EMENTA: APELAÇÃO PENAL ROUBO CONCURSO DE AGENTES ARMA DE FOGO CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA COMUNICABILIDADE NÃO APREENSÃO IRRELEVÂNCIA. I O USO DA ARMA DE FOGO NA AMEAÇA PERPETRADA NÃO É CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL, DESTA FEITA, O EMPREGO DE REVÓLVER POR SEU COMPARSA É PLENAMENTE COMUNICÁVEL, INERENTE AO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO, BASTANDO QUE UM SÓ DOS AGENTES UTILIZE O ARTEFATO, PARA QUE A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO SE ESTENDA A TODOS OS DEMAIS CO-RÉUS. NESSE CONTEXTO, INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA, POIS, AINDA QUE O RÉU NÃO A TENHA PORTADO QUANDO DA PRÁTICA DO DELITO, SEU COMPARSA, SEM DÚVIDA ALGUMA, FAZIA USO DE UM REVÓLVER. DIANTE DISSO, TENDO EM VISTA QUE O DELITO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, SEGURAMENTE DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL, O USO DA ARMA POR UM DELES, COMO CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE É, ESTENDE-SE AO CO-AGENTE, COMUNICANDO-SE PARA EFEITO DE ENQUADRÁ-LO NO ROUBO MAJORADO. II NO TOCANTE À FALTA DE APREENSÃO DA ARMA, NÃO É CAUSA DETERMINANTE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA, "TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO DE AMEAÇAR COM UMA ARMA É TRANSITÓRIA, NÃO DEIXA MARCA, SUA PROVA NÃO SE FAZ QUANDO MUITO SE COMPLETA COM A APREENSÃO DA ARMA, MAS COM AS DECLARAÇÕES DAS PESSOAS. EXIGIR, COMO PROVA DA EXISTÊNCIA DA ARMA, SUA APREENSÃO E EXAME, UMA VEZ QUE TAL EXIGÊNCIA NÃO DECORRE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SOBRE A PROVA, SERIA CONSAGRAR UMA ABSURDA E INDEVIDA EXCEÇÃO AO BROCARDO SEGUNDO O QUAL NINGUÉM PODE TIRAR VANTAGEM DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. BASTARIA O RÉU FUGIR COM A ARMA OU, DE QUALQUER MODO, DAR SUMIÇO NELA, PARA BENEFICIAR-SE COM A EXCLUDENTE DA QUALIFICADORA. O QUE IMPORTA É O EFETIVO EMPREGO DA MESMA, OU NA VIOLÊNCIA FÍSICA À PESSOA DA VÍTIMA OU NA AMEAÇA. E SUA PROVA PODE SER FEITA POR QUALQUER MEIO LÍCITO" DECISÃO: APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. UNÂNIME (APELAÇÃO CRIME Nº 70015329261, SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SYLVIO BAPTISTA NETO, JULGADO EM 10/08/2006). III RECURSO IMPROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. (2008.02431423-98, 70.096, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-02-19, Publicado em 2008-02-22)