HABEAS CORPUS PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. 1ª TESE: NULIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS) APÓS A INSTAURAÇÃO IMPLÍCITA DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, EM DIA 11/4/2013, QUANDO O MAGISTRADO DETERMINARA O ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE AO HOSPITAL SANTA ROSA PARA SER AVALIADO SOBRE EVENTUAL NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. TESE REJEITADA. O CAPÍTULO VIII DO TÍTULO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ARTIGOS 149 A 152) ESTABELECE UM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, O QUAL NÃO SE ESGOTA NA DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO-LEGAL PARA ATESTAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. O PROCEDIMENTO COMPREENDE, AINDA, A NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA O AUTOR DO FATO CRIMINOSO, A DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E O PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS, OS QUAIS SOMENTE SERÃO APENSADOS AOS PRINCIPAIS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. A ISOLADA DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO NÃO SATISFAZ AS FORMALIDADES LEGAIS ESSENCIAIS A CONCRETIZAÇÃO DO ATO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOUTRINA. EM MATÉRIA DE NULIDADE PROCESSUAL DEVE PREVALECER O DISPOSTO NO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, SEGUNDO O QUAL NÃO SE DECLARA NULIDADE SEM QUE EXISTA PREJUÍZO À DEFESA. 2ª TESE: RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL DE TODOS S ATOS PRATICADOS A PARTIR DA INSTAURAÇÃO OFICIAL DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (26/5/2014). TESE ACOLHIDA. NO DIA 16/4/2014, A DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE SUSCITOU O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (FLS. 163-165). TAL REQUERIMENTO FORA DEFERIDO EM 26/5/2014, OCASIÃO EM QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA PENAL DE ABAETETUBA/PA SUSPENDERA O CURSO DO PROCESSO E NOMEARA COMO CURADOR DO RÉU O ADVOGADO ÂNGELO JOSÉ LOBATO RODRIGUES (FLS. 178). NO DIA 23/10/2014 FORA REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO PACIENTE, A DESPEITO DE ESTAR EM CURSO O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E DE TER SIDO DETERMINADA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. DURANTE O CURSO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL A AÇÃO PENAL, EM REGRA, DEVE FICAR SUSPENSA AO MENOS ATÉ A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. TAL SUSPENSÃO DEVE SER RESPEITADA PORQUE O LAUDO PERICIAL REVELARÁ O MOMENTO EM QUE O PACIENTE FORA ACOMETIDO PELA SUPOSTA DOENÇA MENTAL, ISTO É, SE A ENFERMIDADE É ANTERIOR OU POSTERIOR AO TEMPO DA INFRAÇÃO PENAL. TAL CONSTATAÇÃO TRARÁ CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DISTINTAS À TRAMITAÇÃO PROCESSUAL: NO PRIMEIRO CASO, RESULTARÁ NA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL COM A ASSISTÊNCIA DO CURADOR DO ACUSADO, ENQUANTO QUE NO SEGUNDO CASO HAVERÁ A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE MENTAL DO PACIENTE, SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DE ATOS CONSIDERADOS URGENTES, NOS MOLDES DO ARTIGO 152 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS SOLUÇÕES DIVERSAS JUSTIFICAM-SE PORQUE, CONSTATANDO-SE QUE A DOENÇA MENTAL JÁ ESTAVA PRESENTE AO TEMPO DO FATO CRIMINOSO, A AÇÃO PENAL RESULTARÁ NA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA AO ACUSADO; ENTRETANTO, VERIFICANDO-SE QUE A DEBILIDADE MENTAL É POSTERIOR AO MOMENTO DA INFRAÇÃO PENAL A AÇÃO PENAL DEVERÁ FICAR SUSPENSA ATÉ O RESTABELECIMENTO DO ACUSADO, EM RESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A QUAL IMPÕE A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA CAUSA EM PERFEITO ESTADO DE SAÚDE MENTAL, AINDA QUE A DEMORA NA SUA RECUPERAÇÃO IMPLIQUE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, QUE NÃO TEM O SEU CURSO INTERROMPIDO OU SUSPENSO EM FUNÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, RAZÃO POR QUE SEQUER É POSSÍVEL COGITAR QUALQUER PREJUÍZO AO ACUSADO. DOUTRINA. ALÉM DISSO, A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ESTÁ ASSOCIADA À IDENTIFICAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE DA SAÚDE MENTAL DO ACUSADO. ESSA CIRCUNSTÂNCIA INTERFERE DIRETAMENTE NA AFERIÇÃO DA CULPABILIDADE DO RÉU E, PORTANTO, NA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA OU DE MEDIDA DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. SOLUÇAO RECOMENDÁVEL CONSOANTE ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA, FACULTANDO-SE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS URGENTES. A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL JUSTIFICAR-SE-Á APENAS PELO RISCO DA PROVA RESTAR PREJUDICADA PELO SEU ADIAMENTO. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS URGENTES DEVE SER PRECEDIDA DE DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O TERMO DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NÃO VEICULA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA LEGITIMAR A QUEBRA DA SUSPENSÃO PROCESSUAL, POIS O CONTEÚDO DA DECISÃO JUDICIAL NÃO SE REVESTE DE URGÊNCIA NEM EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO FORMA DE ASSEGURAR A BUSCA DA VERDADE REAL. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/PA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. (2015.00265376-60, 142.643, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-01-26, Publicado em 2015-01-29)