EMENTA: PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 157, §2º, I, DO CPB ? PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA E PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA ? AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS NOS AUTOS QUANTO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO ? AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES FURTIVA ? IRRELEVÂNCIA ? MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA ? PALAVRA DA VÍTIMA ? MAIOR RELEVO ? ARCABOUÇO PROBATÓRIO SEGURO EM APONTAR A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO CRIME APURADO ? VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL ? MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ? MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA ? DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ? COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA ? SÚMULA 14 DESTA CORTE ? REFORMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DAS CONSEQUÊNCIA DO CRIME E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA PARA SEREM VALORADAS COMO NEUTRAS ? MANUTENÇÃO DO VETOR JUDICIAL DA CULPABILIDADE VALORADO NEGATIVAMENTE ? AUTORIZAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASE E DOS DIAS-MULTA ? SÚMULA Nº 23 DESTA CORTE ? MANUTENÇÃO SEM RETOQUES DA PENA-BASE E DOS DIAS-MULTA APLICADOS ? PROPORCIONALIDADE ? NÃO COMPROVAÇÃO POR MEIO HÁBIL DA MENORIDADE RELATIVA DO APELANTE ? SÚMULA 74 DO STJ ? PENA FINAL MANTIDA IRRETOCÁVEL ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA ? Restou inconteste nos autos a autoria e materialidade delitiva do apelante com relação ao crime de roubo majorado, sobretudo em decorrência dos harmônicos depoimentos colhidos no decorrer da instrução processual, em especial a palavra da vítima, que merece maior destaque nos crimes contra o patrimônio. Destaca-se que ainda que não seja apreendida a res furtiva, não há que se falar em ausência de materialidade do crime, se por outros elementos de prova ela restar devidamente comprovada, o que de fato, ocorreu na espécie. Quanto ao depoimento prestado por policiais, desde que harmônicos e livres de quaisquer vícios, deve ser reconhecida a sua validade Os elementos de prova coletados nos autos apontam o recorrente como autor do referido crime, pelo que deve ser mantida a sua condenação na integralidade como incurso nas sanções punitivas do art. 157, §2º, I, do CPB. 2. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA ? Pleiteia, ainda, a defesa do apelante, o afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, alegando que, para que seja aplicada a majorante em questão, necessário se faz a apreensão e perícia da potencialidade lesiva do artefato utilizado no roubo. Com efeito, conforme preleciona a doutrina e a jurisprudência pacificada, não é necessária a apreensão e/ou perícia da arma utilizada no roubo para a configuração da referida majorante. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 14 desta Corte. Portanto, a causa de aumento de pena está devidamente amparada no conjunto probatório coligido nos autos, sobretudo na palavra da vítima (conforme ao norte transcrita), a qual fora assente no emprego da arma pelo recorrente para perpetrar o crime de roubo majorado, o que afasta a desnecessidade de perícia no artefato apreendido, não havendo motivos para reforma da sentença neste ponto. Deste modo, mostra-se imperiosa a manutenção da causa de aumento de pena do emprego de arma, posto que devidamente ancorada nos elementos fáticos e probantes coletados em Juízo. 3. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE REFERENTE À MENORIDADE RELATIVA ? Neste voto condutor, foram reformadas as circunstâncias judiciais das consequências do crime e do comportamento da vítima, persistindo como negativa apenas a culpabilidade. O crime em tela (roubo) delimita a aplicação da pena-base entre 04 (quatro) a 10 (dez) anos, tendo, na espécie, o Juízo a fixado no patamar mínimo de 04 (quatro) anos, contudo, elevou consideravelmente os dias-multa na monta de 100 (cem). O art. 49 do CPB determina que os dias-multa serão fixados entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta). In casu, em que pese as reformas dos vetores judiciais do art. 59 das consequências do crime e do comportamento da vítima, ainda persiste valorada negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, o que guarda proporcionalidade com a pena-base de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa aplicada pelo Juízo, preservando a tríplice finalidade da pena, ou seja, retribuição, prevenção e ressocialização. Assim, vislumbrando-se a persistência do aresto judicial do art. 59 do CPB da culpabilidade, é lícito o distanciamento da reprimenda basilar com relação aos dias-multa de modo discricionário e proporcional, de acordo com o livre convencimento motivado do magistrado, o que claramente ocorreu na espécie, nos termos da Súmula nº 23 desta Corte, pelo que deve ser mantida a pena-base e os dias-multa impostos sem qualquer retoques. Na segunda fase, pugna a defesa do apelante pelo reconhecimento da atenuante referente à menoridade relativa, o que não merece prosperar, uma vez que não constam nos presentes autos qualquer documento hábil comprovando a menoridade do recorrente, em atenção aos ditames da Súmula nº 74 do STJ. Assim, rechaça-se o pleito de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Ainda na segunda fase, inexistem agravantes. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição e, mantendo-se a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma (art. 157, §2º, I, do CPB) pelos motivos ao norte expostos, na razão de 1/3 (um terço), resta sem qualquer retoques, a reprimenda corporal final e definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, sobre 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pelo Exm. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.02369439-96, 192.130, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-12, Publicado em 2018-06-20)