ACÓRDÃO N.º Processo n° 2013.6.001901-8 RECURSO INOMINADO Origem: COMARCA DE ACARÁ Recorrente: BANCO DE MINAS GERAIS S/A - BMG Advogado: THIAGO GLAYSON RODRIGUES DOS PASSOS OAB/PA Nº 13.727 Recorrente: BANCO BOM SUCESSO S/A Advogado: WILIAM BATISTA NÉSIO OAB/PA Nº 16.845 IVAN MARCÊDO DE ANDRADE MOREIRA OAB/PA Nº 16.844 Recorrido: MACIEL DE LEMOS VAZ Advogado: RAFAEL PAIVA GADELHA OAB/PA Nº 15.320 Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 42, CAPUT, DA LEI 9099/95. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo de 10 (dez) dias estabelecido em lei. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, TANIA BATISTELLO E ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO. Belém, PA, 02 de abril de 2014. (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03525236-69, 21.280, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-04-02, Publicado em 2014-04-09)