TJPA 0001024-05.2013.8.14.9003
DPVAT. INVALIDEZ ALEGADA SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. LAUDO APRESENTADO PELA AUTORA INSERVÍVEL PARA FUNDAMENTAR A PRETENÇÃO DE FORMA SEGURA. NECESSIADE DE LAUDO DEFINITIVO COM GRADUAÇÃO DA SEQUELA E EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STJ NA RECLAMAÇÃO Nº 10.093-MA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DECORRENTE DA LESÃO APURADA. SÚMULA 474 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, I). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(2014.03524432-56, 20.756, Rel. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-15, Publicado em 2014-03-06)
Ementa
DPVAT. INVALIDEZ ALEGADA SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. LAUDO APRESENTADO PELA AUTORA INSERVÍVEL PARA FUNDAMENTAR A PRETENÇÃO DE FORMA SEGURA. NECESSIADE DE LAUDO DEFINITIVO COM GRADUAÇÃO DA SEQUELA E EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STJ NA RECLAMAÇÃO Nº 10.093-MA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DECORRENTE DA LESÃO APURADA. SÚMULA 474 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, I). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(2014.03524432-56, 20.756, Rel. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-15, Publicado em 2014-03-06)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
15/01/2014
Data da Publicação
:
06/03/2014
Órgão Julgador
:
TURMA RECURSAL PERMANENTE
Relator(a)
:
MAX NEY DO ROSARIO CABRAL
Número do documento
:
2014.03524432-56
Tipo de processo
:
RECURSO INOMINADO
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