Ementa: ESTUPRO MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - ART. 213, C/C OS ARTS. 224, ALÍNEA a, e 61, INC. II, ALÍNEA f, DO CP Materialidade e autoria comprovadas - Contando a vítima, à época dos fatos, com apenas 12 anos de idade, configura-se a presunção absoluta de violência na prática do delito de estupro, não importando se houve ou não sua aquiescência para o ato sexual, porquanto menores de quatorze anos não possuem discernimento absoluto, completo, maduro, para consentir com o ato, ainda que possa parecer o contrário, pois o objetivo da legislação é proteger os interesses dos menores, porque ainda não possuem maturidade sexual - Precedentes do STJ Ademais, in casu, restou comprovada a violência física e a grave ameaça exercidas contra a menor, a quando da prática do ato sexual, impedindo-a de resisti-lo - Reparação dos danos causados com a infração Afastamento Em se tratando de fato anterior à lei 11.719/2008, que alterou o artigo 387, do Código de Processo Penal, por ser esta lei nova e de conteúdo material mais gravoso, não pode retroagir, sendo que não foi oportunizado ao réu exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, devendo, portanto, ser decotada da condenação a imposição de reparação pelos danos causados com a infração. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (2012.03459802-44, 113.114, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-10-09, Publicado em 2012-10-16)