PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º0001042-12.2013.814.0019 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ. RECORRIDO: EDIVALDO RUI DE ALMEIDA SOUSA JUNIOR.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará consubstanciada no acórdão n.º172.675, assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÕES. CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Preliminares de Nulidade Processual - Necessidade de Litisconsórcio Necessário e de Perda de Objeto. Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/09, não há a necessidade na ação mandamental de litisconsórcio passivo entre a autoridade coatora e a pessoa jurídica a qual pertence. Preliminar Rejeitada. II - Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. III - A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000 c/c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. IV - Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ improvida. V - Em sede de Reexame necessário sentença mantida em todos os seus termos. (2017.01296912-42, 172.675, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-04-03)          O recorrente alega violação ao disposto no art. 21 da LRF (Lei Complementar n.º101/2000) e art. 41 da Lei n.º8.666/93.          Contrarrazões às fls. 235-253.          É o sucinto relatório.          Decido sobre a admissibilidade recursal.          A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, tendo sido subscrito por advogado habilitado nos autos, sendo isento o preparo, por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública Municipal. No entanto, não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir.          - PELA ALÍNEA ¿A¿ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL:          DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ART. 41 DA LEI N.º8.666/93.          No tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, denota-se que o Acórdão foi expresso quando aduziu acerca da inocorrência da hipótese versada no art. 21 da referida lei, conforme consta do item III da ementa (fl.169), que se transcreve a seguir: ¿III. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo.¿          Assim, a turma julgadora se pronunciou no sentido da necessidade de instauração do devido processo legal para a discussão da questão, o que não ocorreu.          Por conseguinte, observa-se que as teses foram enfrentadas no acórdão sob a perspectiva do acervo probatório, que apontou a ausência de violação à LRF ante a existência de homologação do resultado do concurso antes do prazo do pleito eleitoral e ausência de instauração de processo administrativo a ensejar a discussão pretendida.          Neste sentido, inviável o conhecimento do recurso especial, uma vez que a matéria está circunscrita ao reexame dos fatos e provas colacionadas aos autos, o que é vedado pela súmula 07/STJ. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 766.653/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015)          Logo, inadmissível o recurso ante o óbice da súmula 07/STJ.          PELA ALÍNEA ¿C¿ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL:          DA INDICAÇÃO DE HAVER DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.          O recorrente não apresentou qualquer fundamentação adequada e clara o suficiente para a exata compreensão da pretensão recursal, sendo ausente o apontamento de dispositivo de lei federal que tenha tido interpretação divergente, bem como o necessário cotejo analítico entre as razões da decisão impugnada e dos arestos paradigmas, nos termos do que dispõem o 1.029, §1º, do NCPC, e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.          De modo que não resta atendido o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, conforme precedente do STJ, in verbis: ¿(...) 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 373.392/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)          Ademais, a incidência da súmula 07/STJ, às razões recursais pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, se estende ao fundamento da divergência jurisprudencial, uma vez que necessário o reexame do escorço probatório.          Assim, não atendidos os pressupostos recursais do art. 1.029, §1º, do NCPC, bem como pela incidência da súmula 07/STJ, o recurso não merece trânsito.          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém,           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PUBF.176 (2017.03679007-38, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-30, Publicado em 2017-08-30)