PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0001049-93.2005.814.0051 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  JORGE PEREIRA DA SILVA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          Jorge Pereira da Silva, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88 c/c os arts. 1.029/CPC c/c o art. 243 e seguintes do Regimento Interno do TJPA, interpôs o recurso especial de fls. 367/377, visando à desconstituição do acórdão n. 173.285, assim ementado: APELAÇÃO PENAL ? ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I, II e V, DO CPB. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CORROBORAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE IN DUBIO PRO REO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, CONCISA E COERENTE, INDO AO ENCONTRO DA CONFISSÃO DO APELANTE EM SEDE DE INQUERITO POLICIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (2017.01475567-02, Acórdão n. 173.285, Rel. Juíza Convocada Rosi Maria Gomes de Farias, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-17)          Na insurgência, defende a insuficiência de provas para a condenação e, por conseguinte, entende que o acórdão fustigado violou o art. 386, VII, do CPP. Ao final, o insurgente postula sua absolvição, com base no princípio in dubio por reo (art. 386, IV, do CPP).          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 384/396.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030, V, do CPC c/c o art. 3.º do CPP).          Pois bem, observo que foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte, do interesse e da tempestividade recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          O recurso atende, outrossim, ao requisito específico do prequestionamento.          Destaco, oportuno tempore, na esteira de sucessivos julgados do Superior Tribunal de Justiça, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          Outrossim, como já se pronunciou o tribunal de vértice, ¿ (...) por vezes, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial, realizado pelo tribunal de origem, revela-se necessária a aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia. Entretanto, embora tangenciada a matéria de fundo, nessa fase preliminar não ocorre o juízo de procedência ou improcedência da pretensão recursal, mas, tão somente, a análise de sua viabilidade¿ (trechos da ratio decidendi do acórdão lavrado no AgInt no AREsp 1062164/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017).          Tal entendimento encontra-se sumulado no Enunciado STJ n. 123, segundo o qual ¿a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais¿.          Nesse desiderato, antevejo a inviabilidade recursal por incidência da Súmula STJ n. 7, segundo a qual o recurso especial é via inadequada à reanálise de fatos e provas. Explico.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 173.285.          Nesse passo, sustentam que o acórdão fustigado violou o art. 386, VII, do CPP, sob o fundamento de insuficiência da prova utilizada para a condenação. Defendem que o depoimento da vítima deve ser acolhido com cautela, ¿pois seu profundo envolvimento no caso gera a tendência de relatar a dinâmica dos fatos de acordo com as suas conveniências, podendo inclusive ser omitido acontecimentos de extrema relevância para elucidar o ocorrido (...)¿ (sic, fl. 374). Assim, pugnam pela aplicação do princípio in dubio por reo.          Importante, pois, contextualizar a justificativa empregada pelo colegiado ordinário para condenação do réu / recorrente. Vejamos:   ¿(...)   As provas colhidas em juízo conduziram o magistrado de piso a uma sentença condenatória, não havendo nos autos qualquer motivo que indique a existência de vícios nos depoimentos prestados, razão pela qual não só podem como devem ser levados em consideração pelo magistrado como elemento de convencimento. Da análise pormenorizada dos excertos testemunhais constantes dos autos, verifica-se que os depoimentos prestados corroboraram para a exata elucidação dos fatos sub judice, sendo cediço que tais meios de prova gozam da mais elevada credibilidade, quando coesos e harmônicos, como se dá no caso concreto.     A vítima, Evaldo José Campos, que teve seu estabelecimento invadido pelo apelante e seus comparsas, perante o Juízo afirmou, com detalhes, o desenrolar da ação criminosa, informando que o apelante e corréus estavam em frente ao seu estabelecimento comercial desde as 15:00 horas, razão pela qual acreditou que estivessem esperando o ônibus, mas, na hora em que fechava seu comércio, foi abordado pelos elementos, todos com arma de fogo, que o amarraram, assim como à sua família, e subtraíram seus pertences, dentre os quais dois mil e duzentos reais em espécie e uma motocicleta, empreendendo fuga logo em seguida. Afirmou ao Juízo que após se libertar das amarras acionou a polícia e, cerca de um mês após o ocorrido, soube que os mesmos haviam assassinado uma pessoa em outra localidade, em razão do que foram presos, oportunidade em que procedeu ao reconhecimento na delegacia, afirmando ainda reconhecer o réu, que estava presente, o ora apelante, como um dos autores do crime de roubo do qual fora vítima.     Temos então que a vítima fora firme e concisa ao proceder ao reconhecimento do apelante, não se podendo falar em falta de provas a uma condenação. Associado a tal tem-se ainda o depoimento prestado por todos os indiciados, em sede de inquérito policial, onde, com detalhes, descreveram as respectivas condutas, próprias e de seus parceiros, na prática criminosa, conforme se denota às fls. 06/26, dos autos.       Assim, diante da riqueza de detalhes fornecida pela referida vítima, além da confissão em sede de inquérito policial, impossível se falar em falta de provas.     Ademais, ainda que uma das vítimas, conforme alega a defesa, não tenha reconhecido o apelante, tal não tem o condão de macular o reconhecimento feito pelas demais, tendo em vista a consonância com os termos da denúncia, e que não há nos autos motivos que nos leve a duvidar de sua idoneidade. (...)     Assim, inviável se mostra acatar o pedido de aplicação do princípio in dubio pro reo, com sua consequente absolvição, tendo em vista a defesa apresentou alegação de insuficiência de provas para a fundamentação da sentença, mas estas foram integralmente refutadas pelas provas devidamente colhidas em Juízo, formando um conjunto probatório idôneo para a formação do édito condenatório.     Há no presente caso um conjunto probatório robusto e convincente a respeito da autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado, e a análise pormenorizada dos excertos testemunhais contido nos autos conduz à conclusão de que as provas existentes contribuem para a exata elucidação do caso sub judice, haja vista a não ocorrência de contradição entre o depoimento das vítimas que, com riqueza de detalhes, relatou como se deu toda a ação, de tal modo que resta evidente a ocorrência do fato conforme descrito na denúncia  (...)¿. (grifei).          Notam-se dos excertos supratranscritos que a Turma Julgadora se posicionou pela impossibilidade de acolhimento da tese defensiva in dubio pro reo e que a condenação teve lastro no depoimento extrajudicial do agente e no relato coerente, firme e seguro de uma das vítimas.          Desse modo, a desconstituição das premissas fixadas no acórdão hostilizado demanda o reexame dos fatos e das provas, não simples revaloração, como afirmado na insurgência.          Registro que, em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que descabe àquela instância, em sede de recurso especial, perquirir sobre a existência ou não de provas suficientes ao édito condenatório.          Exemplificativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 386, III E 564, III, "E", "O" E IV, AMBOS DO CPP. NULIDADE DA INSTRUÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente com base não apenas nas provas colhidas no inquérito, mas também em provas produzidas na fase judicial, desse modo, para se chegar a conclusão diversa da que chegou a Corte a quo, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula 7/STJ. 3. A decisão recorrida está de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, no sentido de que não importa em inversão do ônus da prova quando a condenação do agente encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos e a defesa não logra êxito em desconstituí-los. Súmula 568/STJ. 4. "A pretensão de se obter habeas corpus de ofício para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine o mérito da causa, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada na presente via" (AgRg no Ag 1341705/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01/08/2013). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1041346/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO AGRAVADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO PESSOAL. RECOMENDAÇÃO DO INC. II DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O v. acórdão recorrido consignou que a materialidade e a autoria do crime restaram suficientemente comprovadas, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de reconhecimento pessoal do autor do crime de roubo, quando observado o contraditório e este for amparado em conjunto com os demais elementos de prova coletados durante a instrução processual não gera nulidade absoluta, tendo em vista que o constante no inciso II do art. 226 do Código de Processo Penal é apenas uma recomendação. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 971.006/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017) (negritei). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, ao desclassificar a conduta dos acusados pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, para a do 155, § 4º, IV, ambos do Código Penal, reconheceu estarem sobejamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do delito. 2. Cumpre ressaltar que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo. 3. Nesse contexto, a alteração do julgado, no sentido de absolver qualquer um dos réus implicaria o reexame do material fático-probatório dos autos, não sendo o caso de mera revaloração da prova, tal como alegam os agravantes. Assim, imperiosa a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL. (I) - NULIDADES DO INQUÉRITO QUE NÃO FEREM A AÇÃO PENAL. (II) - ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De fato este Superior Tribunal de Justiça entende que "eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal.' (HC 232.674/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 10/4/2013.) 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 884.642/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016) (Negritei).          Evidente, pois, que a Súmula STJ n. 7 e os precedentes daquela Corte Superior, referidos ao norte, obstaculizam o trânsito recursal.          Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 14/07/2017 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  PEN.J.REsp 81 PEN.J.REsp.81 (2017.03006567-49, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-20, Publicado em 2017-07-20)