PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO 0001057-16.2012.814.0051 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: JOÃO SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV               Trata-se de Recurso Extraordinário, fls. 374/385, interposto por JOÃO SANTOS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos 163.038 e 175.377, assim ementados:               Acórdão nº 163.038: APELAÇÃO EM AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL: ABONO SALARIAL - VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO - SERVIDOR APOSENTADO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO - APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2002 AOS MILITARES ESTADUAIS - PREJUDICADAS AS MATÉRIAS RECURSAIS ATINENTES à CONDENAÇÃO DO INSTITUTO RECORRENTE FACE A REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - REEXAME DE SENTENÇA PREJUDICADO - DECISÃO UNÂNIME.1. Apelação Cível em Ação de Equiparação de Abono Salarial: 2. Desnecessidade de análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo, ante o recebimento do apelo no efeito devolutivo e ausência de interposição do recurso cabível. Preclusão. 3. Preliminar: Ilegitimidade Passiva do IGEPREV, rejeitada. O autor é aposentado e aufere seu benefício por intermédio do Instituto recorrente, o qual é dotado de autonomia financeira e administrativa. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Pará, ante a autonomia funcional e financeira da referida Autarquia. 4. A questão recursal principal cinge-se ao pagamento de Abono Salarial a servidor aposentado posteriormente à Emenda Constitucional n. 41/2003. 5. Servidor transferido à inatividade em 01 de julho de 2010, ou seja: posteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003 de 19/12/2003, em que houve a supressão da paridade entre ativos e inativos. 6. Abono Salarial. Vantagem de caráter transitório. Vedação à incorporação. Art. 94, §1° da Lei Complementar Estadual n. 39/2002. 7. Afirmação da Constitucionalidade do Decreto n. 2.837/1998, em que se funda o direito material arguido pelo autor. Desnecessidade de submissão ao Plenário do Tribunal. Precedentes deste Tribunal. 8. Inversão dos ônus da sucumbência. Suspensão da exigibilidade, nos termos do §3° do art. 98 do Código de Processo Civil. 9. Face a reforma da sentença, restam prejudicadas as teses recursais acerca de juros, correção monetária delimitação de valor da condenação e honorários advocatícios. 10. Recurso Conhecido e provido. 11. Reexame de sentença prejudicado. 12. Decisão unânime.            Acórdão nº 175.377: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, II, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME               Em sede preliminar, aduz a existência de repercussão geral (fls. 376/377). No mérito, pugna pelo provimento do apelo raro, pretendendo a anulação da decisão do colegiado ordinário paraense, porquanto os acórdãos objurgados violam ao disposto no art. 37, XV da CRFB. Acena violação da Súmula Vinculante n. 10, pontuando que o abono possui previsão em lei local específica, qual seja, no art. 117 do RJU, motivo pelo qual, não incluí-lo nos proventos de aposentadoria é afastar a aplicação de dispositivo legal sem a devida reserva de plenário.               Contrarrazões do IGEPREV, juntadas às fls. 387/393.               É o relatório. Decido acerca da admissibilidade recursal.               Ab initio, verifico, in casu, a inexistência de fatores impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, porquanto a decisão judicial é de última instância; a parte é legítima, interessada e está sob o patrocínio de causídico regularmente habilitado, bem como a insurgência é tempestiva e prescinde do preparo por força da gratuidade deferida à fl. 125.               No que pese o atendimento dos pressupostos acima delineados, o recurso desmerece trânsito ao Supremo Tribunal Federal.               O insurgente aduz violação do disposto no inciso XV do art. 37 da CRFB. Acena violação da Súmula Vinculante n. 10, pontuando que o abono possui previsão em lei local específica, qual seja, no art. 117 do RJU, motivo pelo qual, não incluí-lo nos proventos de aposentadoria é afastar a aplicação de dispositivo legal sem a devida reserva de plenário.               Mister registrar que a lide foi solucionada com base na aplicação e interpretação do Decreto Estadual Paraense nº 2.837/98 e Lei Estadual n. 5.681/1991, que tratam da transitoriedade do abono, como se observa dos fundamentos do voto condutor, assentados às fls. 354/356               Portanto, a verificação de eventuais acertos ou desacertos da impugnação demanda a revisão da maneira como este Tribunal interpretou a legislação infraconstitucional, especificamente o Decreto Estadual Paraense nº 2.837/98 e Lei Estadual n. 5.681/1991, que dispõem sobre o abono salarial no Estado do Pará, o que é matéria imprópria na via recursal adotada, consoante a Súmula 280/STF.               Eis julgado recente proferido pelo Pretório Excelso: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. ABONO INSTITUÍDO PELO DECRETO 2.219/1997, DO ESTADO DO PARÁ. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO A INATIVOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A controvérsia referente à natureza jurídica do abono instituído pelo Decreto Estadual 2.219/1997, se genérica ou pro labore faciendo, tem natureza infraconstitucional. Incidência das Súmulas 280 e 279 do STF. 2. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não ofendeu a norma do art. 93, IX, da Constituição, porquanto está devidamente fundamentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 902402 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-2015 PUBLIC 10-12-2015) (grifei).               Em casos deste jaez, o Pretório Excelso posiciona-se pela ausência de violação direta ao texto constitucional. Ilustrativamente: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.6.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ¿a¿, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido (RE 851361 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) (negritei). Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Penal. 3. Momento do interrogatório nas ações penais relativas ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Adoção do procedimento previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) ofenderia o art. 5º, LV, da CF (ampla defesa). 4. Necessidade de rever interpretação da origem à legislação infraconstitucional. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Ofensa reflexa. 5. Rito especial da Lei n. 11.343/2006. O art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento, ocorrendo em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que dispõe o artigo 400 do CPP. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 823822 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 29-08-2014 PUBLIC 01-09-2014) (negritei). EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, a depender de interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido (ARE 736933 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013) (negritei).               Ademais, firmar convicção sobre a demanda da forma veiculada nas razões recursais, exige do julgador inevitável imersão no contexto fático-probatório, ao que é inservível o recurso de estrito direito, nos termos da Súmula 279/STF. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS DE ABONO VARIÁVEL: INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DE TODA A MAGISTRATURA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 898687 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 04-12-2015 PUBLIC 07-12-2015) (grifei). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL DO APELO EXTREMO - SÚMULA 279/STF - COMPATIBILIDADE DO ART. 593, III, ¿d¿, DO CPP COM A CLÁUSULA QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI (CF, ART. 5º, XXXVIII, ¿c¿) - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO¿ (ARE 913068 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 13-11-2015 PUBLIC 16-11-2015) (grifei).               Posto isso, com apoio nas Súmula 279 e 280/STF, nego seguimento ao apelo extraordinário.               Publique-se. Intimem-se.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém / PA,               Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício PUB.AP. 345 PUB.AP,345 (2018.00252406-23, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-30, Publicado em 2018-01-30)