ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL ? 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0001092-90.2015.814.0076 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE ACARÁ/PA APELANTE: ENILSON TRINDADE LIMA ADVOGADO PARTICULAR: LUANA MIRANDA, OAB/PA Nº 14.413 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO ADULTERADA (ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03). 1. DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO. O JUIZ NA SENTENÇA AO VALORAR AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INCORREU EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, NÃO JUSTIFICANDO ADEQUADAMENTE O PORQUÊ DE TER VALORADO NEGATIVAMENTE TAIS CIRCUNSTANCIAS, UTILIZANDO DE EXPRESSÕES VAGAS E GENÉRICAS, NÃO EXPLICANDO A EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. A VALORAÇÃO NEGATIVA DE CADA UMA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DEVE ESTAR APOIADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, SOB PENA DE OFENSA AOS CRITÉRIOS LEGAIS QUE REGEM A DOSIMETRIA DA RESPOSTA PENAL. POR ESSA RAZÃO O APELANTE FAZ JUS A NOVA DOSIMETRIA DA PENA, ONDE A PENA-BASE PARTIRÁ DO MÍNIMO LEGAL. NOVA DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 2ª FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, NO ENTANTO ESTÁ PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, PORÉM CONFORME A SÚLUMA 231 DO STJ, A PENA-BASE NÃO PODE FICAR ALÉM DO MÍNIMO LEGAL, POR ESSA RAZÃO MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA, TORNANDO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, MAIS 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UMA CALCULADA A RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DOS FATOS. VERIFICANDO QUE O APELANTE CUMPRI AS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, A QUAL SEJA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 2. DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. TESE REJEITADA. PENA-BASE JÁ COMINADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ, ?A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL?. 3. DO REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PROVIMENTO. PENA DEFINITIVA ALTERADA PARA 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, MAIS 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Alterando a pena-base para o mínimo legal, passando a pena definitiva do apelante a ser em 03 (três) anos de reclusão em regime Aberto, além de 10 (dez) dias-multa, verificando que o apelante cumpri as condições elencadas no artigo 44, do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, a qual seja prestação de serviços à comunidade. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala da 1ª Turma de Direito Penal do Estado do Pará, aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 28 de março de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.01230445-11, 172.342, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-28, Publicado em 2017-03-29)