PROCESSO Nº 2014.3.0.31511-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  RUY VILLAR DE LIMA SAMPAIO JÚNIOR RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RUY VILLAR DE LIMA SAMPAIO JUNIOR, assistido por patrono habilitado (fl. 103), com escudo no art. 105, III, a, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 151/160, objetivando impugnar o acórdão nº 143.648, assim ementado: Acórdão n.º 143.648 (fls. 145/148): ¿RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, §2º, INCISO I C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CPB. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROVIMENTO. 1.Preliminar de nulidade ante a falta de fundamentação da aplicação da qualificadora de motivo torpe: não vislumbro a improcedência ou a falta de fundamentação da qualificadora do motivo torpe na conduta do recorrente que efetuou três disparos de arma de fogo contra a vítima porque esta não soube informar o paradeiro de seu colega Mauro Watrin, que havia efetuado uma ligação, horas antes, do celular da vítima para o acusado, fato devidamente comprovado no curso da instrução criminal. PRELIMINAR REJEITADA. 2. Mérito: 2.1. Materialidade do delito: devidamente provada pelo laudo pericial de fls.29-30, que atestou que o orifício próximo a janela da vítima foi causado por impacto de projétil de arma de fogo. 2.2. Autoria delitiva: provada pelo depoimento da vítima e demais testemunhas colhidas no curso da instrução criminal. 3. Recurso conhecido e IMPROVIDO nos termos da fundamentação do voto¿ (2015.00739002-38, 143.648, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-09). Sustenta que o acórdão hostilizado incorreu em violação ao art. 413, §1º, do CPP, ao manter a sentença de pronúncia, já que manifestamente desfundamentada, porquanto ¿... a pronúncia exige suficientes indícios de autoria; não bastam, portanto, meros indícios, ou indícios vagos, ou leves, ou remotos, muito menos meras suspeitas ...¿ (fl. 158). Contrarrazões ministeriais às fls. 168/179. É o relatório. Decido acerca da admissibilidade recursal. A decisão judicial é de última instância. O reclamo é tempestivo, eis que protocolado aos 24/03/2015 (15º dia), porquanto o acórdão vergastado foi publicado aos 09/03/2015 (fl. 149). Presentes o interesse e a legitimidade recursais. Despiciendo o preparo, por força do disposto no art. 3º, II, da Resolução STJ nº 03, de 05/02/2015, mas, ainda assim, o recorrente juntou comprovação do recolhimento de custas às fls.161/162. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento, nos termos da exposição infra: Da insurgência pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional: Como aludido ao norte, as razões recursais são no sentido de que o Colegiado paraense violou o art. 413, §1º, do CPP, ao manter intacta a sentença de pronúncia, não obstante seja carente de fundamentos e contrária às provas coligidas nos autos, as quais são inábeis a provar autoria delitiva. Sustenta que ¿... a pronúncia exige suficientes indícios de autoria; não bastam, portanto, meros indícios, ou indícios vagos, ou leves, ou remotos, muito menos meras suspeitas ...¿ (fl. 158). Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que ¿... a pronúncia é decisão interlocutória mista - na qual vigora o princípio in dubio pro societate -, em que o magistrado declara a viabilidade da acusação por duplo fundamento, ou seja, por se convencer da existência de um crime e da presença de indícios de que o réu possa ser o autor (...)¿ (AgRg no REsp 1483472/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 02/12/2014). Na mesma toada: ¿PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA POR MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO TRIBUNAL DO JÚRI. (...). 3. As qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas quando, de forma inequívoca, mostrarem-se absolutamente improcedentes. Caso contrário, havendo indícios da sua existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, deve prevalecer o princípio in dubio pro societatis, cabendo ao Tribunal do Júri manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tais circunstâncias. (...). 5. Habeas corpus não conhecido¿ (HC 228.924/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 09/06/2015). No caso concreto, os fundamentos do voto-condutor do acórdão hostilizado são na direção do entendimento da Corte Superior. Destaco, pois, trechos elucidativos: ¿(...) Consoante estabelece o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, no qual é vedado proceder-se a um exame exauriente da prova, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. Neste momento processual, o ordenamento jurídico apenas exige o exame da ocorrência do crime e indícios de sua autoria e, em caso de dúvida, esta resolve-se contra o réu e a favor da sociedade. No caso dos autos, resta provada a materialidade do delito pelo laudo pericial de fls.29-30, que atestou que o orifício próximo a janela da vítima foi causado por impacto de projétil de arma de fogo. Do mesmo modo, existem indícios suficientes da autoria delitiva em desfavor do recorrente, comprovados pelos depoimentos da vítima e testemunhas ouvidas durante a instrução criminal (...)¿ (sic, fl. 147). Desse modo, a ascensão do apelo é obstada pelo Enunciado da Súmula 83/STJ (¿não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿), aplicável também às insurgências pela letra ¿a¿ do permissivo constitucional, porquanto a decisão guerreada guarda fina sintonia com a orientação dada pela instância especial. Exemplificativamente: (...) PRONÚNCIA. FUNDAMENTOS. INDÍCIOS DE AUTORIA E CERTEZA DA MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. 1. A sentença de pronúncia foi alicerçada em indícios da existência de dolo na conduta e certeza da materialidade do delito, portanto, em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício, situação que atrai o disposto na Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental que se conhece parcialmente e, nessa parte, nega-se-lhe provimento¿ (AgRg no AREsp 690.684/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 10/08/2015). Lado outro, é evidente a tentativa de reapreciação da matéria fática, porém "os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova" (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber; Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF). Na hipótese, para eventual análise do acerto ou desacerto da impugnação, mister esquadrinhar a moldura fático-probatória, procedimento inviável na instância especial, de acordo com o enunciado da Súmula 7/STJ. Confiram-se, nesse sentido, julgados do Tribunal de Cidadania: ¿AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, DE MATERIALIDADE E DAS QUALIFICADORAS. IMPRONÚNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. (...) 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes para absolver sumariamente, pronunciar, desclassificar, ou ainda, impronunciar o réu, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 683.092/MT, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/6/2015). 4. Agravo regimental improvido¿ (AgRg no REsp 1388381/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015). ¿PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 413 DO CPP. IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes para absolver sumariamente, pronunciar, desclassificar, ou ainda, impronunciar o réu, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento¿ (AgRg no AREsp 683.092/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém / PA, 01/12/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04659309-76, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-11, Publicado em 2015-12-11)