ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL ? 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0001121-43.2012.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS/ADOLESCENTE DE BELÉM/PA APELANTE: MARDILENE DE OLIVEIRA EVANGELISTA ADVOGADO PARTICULAR: WILSON ALBUQUERQUE NETO, OAB/PA 16.297 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS PRATICADO CONTRA PESSOA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. (ART. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA, QUANDO APLICADA ISOLADAMENTE, OPERA-SE EM DOIS ANOS, CONFORME O ART. 114, I, DO CÓDIGO PENAL, PERÍODO DE TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (23/03/2012) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (09/12/2014). PENA EM CONCRETO FIXADA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E ACOLHIDA PELA PROCURADORIA, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DA APELANTE, ANTE A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA EM CONCRETO. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Acompanhando o parecer da Procuradoria de Justiça que declarou a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nesse sentido a reconheço na modalidade retroativa, extinguindo-se, assim, a punibilidade da ora apelante, em tudo observado os artigos 107, IV, 110, §1º e 114, I, todos do Código Penal. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, com o reconhecimento da ocorrência de prescrição retroativa, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte dias do mês de junho de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 20 de junho de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.02593190-35, 176.944, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-20, Publicado em 2017-06-22)