HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N° 20143007974-4. COMARCA: CAMETÁ. IMPETRANTE: ADVOGADO VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR. PACIENTE: MAX FRANCO RODRIGUES. IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMETÁ. PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. GERLADO DE MENDONÇA ROCHA. RELATOR: JUIZ CONVOCADO: ALTEMAR DA SILVA PAES. R E L A T Ó R I O O Advogado Dr. Venino Tourão Pantoja Júnior, impetrou ordem de Habeas Corpus Liberatório, com pedido de liminar, em favor de Max Franco Rodrigues, contra ato do Douto Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cametá. Consta da impetração que o paciente foi preso, tendo o juízo coator homologado a prisão em flagrante e decretada a prisão preventiva do mesmo, em 05.03.2014, pelo crime de homicídio simples (art. 121, caput, do CP). Segundo o impetrante, o inquérito Policial foi remetido ao Ministério publico Estadual em 14.03.2014, para fins de oferecimento de denúncia, sendo que até a presente data da impetração o processo permanece inerte no MP, sem qualquer definição, caracterizando constrangimento ilegal por ausência de oferecimento de denúncia dentro do prazo legal. Por fim, requereu pedido de medida liminar. No mérito, o impetrante pugnou pela concessão definitiva do Writ. Juntou doutrinas e jurisprudências favoráveis. Juntou documentos às fls. 10/16. Às fls. 20, foi negada a liminar por este magistrado convocado, momento em que foram requisitadas as informações à autoridade apontada como coatora. Às fls. 21, foi certificado pela Secretaria das Câmaras Criminais reunidas que em nome do paciente há três Habeas Corpus, sendo que no de nº 20143006195-7, foi deferida a liminar em 27.03.2014, para a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa da prisão, prevista no art. 319, incisos I a V do CPP, tendo sido determinada expedição de Alvará de Soltura. Encaminhado os autos à Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual, o Procurador de Justiça Dr. Geraldo de Mendonça Rocha manifestou-se pelo não conhecimento do Writ, em razão da repetição dos argumentos da impetração em outro HC e, caso alcançado o mérito, pela denegação da ordem. Após consulta ao sistema de acompanhamento processual no endereço eletrônico desta Corte, constata-se que o coacto foi denunciado junto ao juízo coator, sendo a peça acusatória recebida em 31.03.2014. Destaca-se, ainda na consulta ao sistema de acompanhamento, que foi deferido o pedido de medida liminar em 27.03.2017, sendo à ordem concedida ao requerente no Habeas Corpus de Nº 20143006195-7, para a substituição da prisão em medida cautelar, em 06.05.2014. É o relatório. V O T O Pretende o impetrante, através do remédio constitucional em exame, a liberdade do Paciente Max Franco Rodrigues, a fim de que haja a concessão de competente alvará de soltura, em face do excesso de prazo para oferecer a peça acusatória. Preceitua o art. 659 do Código de Processo Penal Brasileiro, que verificando o juiz ou Tribunal que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. É a hipótese do caso em apreciação. Foi oferecida e recebida a peça acusatória contra o paciente, conforme se observa da análise da cópia, em anexo, da decisão extraída do sistema de acompanhamento processual no endereço eletrônico desta Corte. Desta maneira, não mais existe constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para oferecimento de denúncia junto ao juízo coator. O pleito perdeu seu objeto, se esvaziou não restando alternativa, a não ser julgar prejudicado o pedido. Neste sentido, colaciono julgados do TJE-ES e TJE-AP: Habeas Corpus. HC 100060004825. TJE-ES. Desembargador Relator SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA. Ementa: HABEAS CORPUS EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - DENÚNCIA RECEBIDA - EXCESSO DE PRAZO SUPERADO - ORDEM DENEGADA. Com o recebimento da denúncia resta superada a alegação de excesso de prazo na conclusão da fase inquisitorial. Ordem denegada. HABEAS CORPUS. HC 170807 AP. TJE-AP. Desembargador Relator GILBERTO PINHEIRO. Ementa: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - DENÚNCIA OFERECIDA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Oferecida a denúncia resta superado o constrangimento ilegal decorrente de alegado excesso de prazo para a pratica do ato. 2) Ordem denegada. Outrossim, destaca-se ainda que no decorrer da impetração o paciente teve restituído, com restrições, o seu direito de ir e vir, através da concessão de medida cautelar diversa da prisão, em parte desta Egrégia Corte, com a relatoria da Exma. Sra. Des. Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, nos autos de Habeas Corpus de nº 20143006195-7, em 05.06.2014, encontrando-se prejudicado o presente pedido em face da perda de objeto. No mesmo sentido, colaciono julgados deste Eg. Tribunal: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. POSTO EM LIBERDADE. SANADO O MOTIVO QUE ENSEJOU A PRESENTE WRIT. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. TJE/PA. CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS J.C. - NADJA NARA COBRA MEDA. 30/05/2011. EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E INCÊNDIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA DURANTE O PROCESSAMENTO DO HC - ALVARÁ DE SOLTURA - PERDA DE OBJETO. 1. TENDO SIDO CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE E EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, RESTOU SEM OBJETO O PRESENTE WRIT. TJE/PA. CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. RELATOR: JUIZ CONVOCADO RONALDO VALLE. 05/11/2007. Considerando que no decorrer da impetração, foi oferecida peça acusatória contra o paciente, e estando o paciente em liberdade, com a plicação de medida cautelar diversa a prisão, nos moldes do art. 319 do CPP, resta PREJUDICADO a análise do pedido pela perda de objeto, uma vez superados os motivos que o ensejaram. Diante do exposto, julgo prejudicado o pedido, nos termos do art. 659, CPP. Belém/PA, 30 de junho de 2014. Dr. Altemar da Silva Paes Juiz Convocado Relator (2014.04563032-90, Não Informado, Rel. ALTEMAR DA SILVA PAES - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-07-01, Publicado em 2014-07-01)