PROCESSO Nº:  0001132-67.2009.8.14.0037 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÃMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO:  REEXAME NECESSÁRIO COMARCA:  ORIXIMINÁ SENTENCIANTE:  JUIZO DA VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ PROCURADORA DO MUNICÍPO:  FILOMENA MARIA MELEO GUERREIRO SENTENCIADA:  FRANCIONE DA SILVA MARIA. ADVOGADO:  TELMA SIQUEIRA GATO RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de reexame necessário nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por FRANCIONE DA SILVA MARIA contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ.        Na origem, a impetrante ajuizou o presente writ, aduzindo violação a direito líquido e certo de ser convocada e empossada no cargo de auxiliar de serviços gerais, pelo qual prestou concurso e foi classificada dentro do número de vagas informadas no edital, sendo preterida pela administração pública que mantém, em seu quadro funcional, pessoas contratadas de forma precária desempenhando a mesma função, provas às fls. 23-45.        Decisão a quo deferindo a liminar (fls. 46-48) e determinando a nomeação e emposse definitivos da impetrante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais).        Informações prestadas pelo município de Oriximiná (fls. 51-56) aduzindo não ter a impetrante esgotado todos os meios administrativos, haja vista nunca ter contatado diretamente a Administração, portanto, incabível o mandamus, agravando de instrumento da decisão que concedeu a liminar, requerendo efeito suspensivo (fls. 84-106), cuja decisão converteu-o em agravo retido, tendo transitado em julgado em 22.01.2010.        Petição (fls. 124), requerendo a impetrante suspensão do feito, optando pelos benefícios decorrentes da sentença na Ação Civil Pública de n° 2009.1.000507-1, face ser o objeto e decisão versar sobre a mesma causa de pedir e da nomeação e emposse desta, e manifestação do município informando ter dado posse à impetrante (fls. 130).        Sentença prolatada (fls. 134-135) julgando procedente o presente mandamus, concedendo a segurança pleiteada, consolidando a nomeação da impetrante e extinguindo o feito com resolução do mérito.        Em se tratando de sentença concessiva da segurança, mister se faz a reapreciação da matéria por meio do reexame necessário, conforme regra insculpida no art. 14, § 1º da Lei 12.016 de 2009. Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. §1º - Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.        Dessa feita, passamos ao reexame da matéria devolvida.        O reexame necessário se trata de condição para a eficácia da sentença, deixando claro a norma que em certos casos a sentença não produzirá efeito senão após confirmação do tribunal, inobstante ser esta válida, sendo a sua função a de defender o patrimônio público, evitando que sejam proferidas decisões que causem prejuízo ao erário        Relembra-se tratar o litígio de concursado pleiteando sua convocação e nomeação em cargo público de auxiliar de serviços gerais, em razão do município estar empregando de forma irregular, funcionários desempenhando a mesma função, em detrimento dos concursados aprovados.        Todavia, após análise dos autos, depreende-se ter o município cumprido com o determinado em liminar, nomeando e empossando a impetrante, em consonância com jurisprudência pacífica do STJ, na qual candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação, uma vez ter o objeto da lide sido atingido, sem insurgência em apelação da parte contrária, mister se faz decidir, de forma monocrática, sobre o reexame, com base no enunciado n° 253 da súmula dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 253: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.        Dessa forma, em reexame necessário confirmo a sentença a quo.        É como decido.        Belém, 21/01/2016.        Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2016.00197647-80, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)