EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ART. 198, § 4° DA CRFB. RECURSO FINANCEIRO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 198, § 4º, da Constituição da República (CRFB), dispõe que os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. 2. Não houve prova de que não haveria receita correspondente e suficiente para a nomeação e posse no cargo público em favor da recorrida, ônus que competia ao recorrente, nos termos do que dispões o art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. A Administração Pública possuía ciência das consequências do resultado que o referido procedimento preparatório poderia trazer, não tinha razão em realizar concurso público, uma vez que gerou expectativas nos candidatos, violando a boa-fé que se espera do gestor público. 4. A recorrida foi classificada e aprovada vigésima terceira colocação - dentro do número de vagas, o que comprova seu direito líquido e certo, conforme prova dos autos, e garante à mesma o direito à nomeação e posse para o cargo que fora aprovada. 5. Recurso conhecido e improvido. (2011.03043026-91, 101.114, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-09-29, Publicado em 2011-10-13)