TJPA 0001142-47.2009.8.14.0201
EMENTA: APELAÇÃO PENAL ROUBO QUALIFICADO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO IMPOSSIBILIDADE PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL SUMULA 231 DO STJ PENA FIXADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS RECURSO IMPROVIDO. I É ASSENTE EM NOSSA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER UMA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO, A QUANDO DA 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA, QUANDO SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. II NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ: A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. III RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.
(2012.03363120-60, 105.429, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-03-08, Publicado em 2012-03-16)
Ementa
APELAÇÃO PENAL ROUBO QUALIFICADO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO IMPOSSIBILIDADE PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL SUMULA 231 DO STJ PENA FIXADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS RECURSO IMPROVIDO. I É ASSENTE EM NOSSA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER UMA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO, A QUANDO DA 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA, QUANDO SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. II NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ: A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. III RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.
(2012.03363120-60, 105.429, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-03-08, Publicado em 2012-03-16)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
08/03/2012
Data da Publicação
:
16/03/2012
Órgão Julgador
:
3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS
Número do documento
:
2012.03363120-60
Tipo de processo
:
Apelação
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