PROCESSO Nº 2011.3.024755-0 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: ANANINDEUA APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador: Dr. Fernando Augusto Braga Oliveira APELADO: L. LEONIDAS MARTINS COMERCIO DE CEREAIS RELATOR (A): DES. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO. 1- Havendo pedido, deve a desistência do recurso ser homologada. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. 3 - Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença (fl. 13) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Ananindeua que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, extinguiu o processo em razão da prescrição do crédito tributário.      Distribuídos os autos, em 09/11/2011 (fl. 25), coube a mim a relatoria do feito.      O apelante, à fl. 32, requer a desistência do recurso.      RELATADO. DECIDO.      O apelante, por meio do requerimento protocolizado em 08/06/2015, sob o n.º 2015.01976423-62 (fl. 32), requer a desistência do recurso.       Dispõe o Art. 501 do CPC: ¿Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.¿      Sobre os efeitos da desistência a doutrina se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721).      Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 8 de julho de 2015.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora VIII (2015.02457168-23, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)