TJPA 0001194-64.2006.8.14.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O RECOLHIMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DA REDE BANCÁRIA LEI 676/2006. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA ADIN DADA A ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DO ADVOGADO QUE SUBSCREVE A EXORDIAL PARA PROPOR A DEMANDA REJEITADA À UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE TENDO SIDO OUTORGADOS PODERES AO ADVOGADO PELO MUNICÍPIO E NÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL, CONSTANDO DA PROCURAÇÃO JUDICIAL APENAS UMA RUBRICA, CONFIGURADA ESTÁ A FALHA DO MANDATO E A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA À UNANIMIDADE PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
(2009.02776002-41, 80.957, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2009-09-23, Publicado em 2009-10-08)
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O RECOLHIMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DA REDE BANCÁRIA LEI 676/2006. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA ADIN DADA A ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DO ADVOGADO QUE SUBSCREVE A EXORDIAL PARA PROPOR A DEMANDA REJEITADA À UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE TENDO SIDO OUTORGADOS PODERES AO ADVOGADO PELO MUNICÍPIO E NÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL, CONSTANDO DA PROCURAÇÃO JUDICIAL APENAS UMA RUBRICA, CONFIGURADA ESTÁ A FALHA DO MANDATO E A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA À UNANIMIDADE PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
(2009.02776002-41, 80.957, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2009-09-23, Publicado em 2009-10-08)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
23/09/2009
Data da Publicação
:
08/10/2009
Órgão Julgador
:
TRIBUNAL PLENO
Relator(a)
:
CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE
Número do documento
:
2009.02776002-41
Tipo de processo
:
ACAO DIR. INCONSTITUCIONALIDADE
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