APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONTRAVENÇÕES PENAIS DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ARTS. 61 E 65, LCP). INVIABILIDADE. CONDUTAS QUE CONFIGURARAM ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL E INTENÇÃO DO ACUSADO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA EVIDENCIADA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA ART. 65, I, DO CP. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 231 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Palavra da ofendida tem fundamental importância para a elucidação da ocorrência nos crimes contra a dignidade sexual, principalmente quando se coaduna com o conjunto probatório e depoimento das testemunhas. Autoria e materialidade comprovadas. 2. O teor das provas produzidas nos autos revela claramente que o Apelante agiu no intuito de buscar a satisfação da sua lascívia mediante a prática de atos libidinosos que não podem ser configurados como Contravenção Penal. 3. Observado que o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo dos fatos, imperioso o reconhecimento da respectiva atenuante. Pena-base fixada no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso I, do Código Penal, não pode reduzi-la para aquém do mínimo cominado ao tipo penal (súmula 231/STJ). 4. Recurso provido em parte. Decisão unânime. (2018.00913650-38, 186.698, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-03-08, Publicado em 2018-03-09)