TJPA 0001204-41.2011.8.14.0133
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENA. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I É sabido que com o advento da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), consoante disposto em seu art. 41, a lesão corporal culposa e dolosa simples contra a mulher em ambiência doméstica, familiar ou íntima, passou a ser de ação penal pública incondicionada, prescindindo, portanto, de direito de representação da vítima. II No caso concreto, urge que o processo seja iniciado, instruído e concluído, uma vez que o interesse recursal é do Ministério Público. II - Recuso conhecido e provido para determinar o prosseguimento regular do feito . Decisão unânime
(2013.04096039-50, 115.902, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-01-24, Publicado em 2013-03-05)
Ementa
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENA. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I É sabido que com o advento da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), consoante disposto em seu art. 41, a lesão corporal culposa e dolosa simples contra a mulher em ambiência doméstica, familiar ou íntima, passou a ser de ação penal pública incondicionada, prescindindo, portanto, de direito de representação da vítima. II No caso concreto, urge que o processo seja iniciado, instruído e concluído, uma vez que o interesse recursal é do Ministério Público. II - Recuso conhecido e provido para determinar o prosseguimento regular do feito . Decisão unânime
(2013.04096039-50, 115.902, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-01-24, Publicado em 2013-03-05)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
24/01/2013
Data da Publicação
:
05/03/2013
Órgão Julgador
:
3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
JOAO JOSE DA SILVA MAROJA
Número do documento
:
2013.04096039-50
Tipo de processo
:
Recurso em Sentido Estrito
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