PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N.º 0001214-90.2007.8.14.0047 ÓRGÃO JULGDOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: JUARY AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BANNACH ADVOGADO: RONILDO ARNALDO DOS REIS  DECISÃO MONOCRÁTICA       Considerando que houve o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida às fls. 82/84, que negou seguimento a apelação, conforme certidão de fl. 88, determino que seja procedida a baixa do processo no sistema Libra 2G e posterior remessa ao Juízo de origem ulteriores de direito.   Publique-se. Intime-se.   Belém/PA, 02 de outubro de 2018.       DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   RELATORA (2018.04038954-49, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-10-02, Publicado em 2018-10-02)