ACÓRDÃO Nº. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2011.3022076-2. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA. APELADO: M. N. B. CONCEIÇÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. EMENTA APELA??O C?VEL. TRIBUT?RIO. REMISS?O. NECESSIDADE DE INTIMA??O PR?VIA DA FAZENDA P?BLICA ESTADUAL. EXIST?NCIA DE OUTROS D?BITOS FISCAIS. D?BITOS INSCRITOS EM D?VIDA ATIVA ESTADUAL. MONTANTE SUPERIOR AO M?NIMO ESTABELECIDO EM DECRETO. REMISS?O INDEVIDA. SENTEN?A REFORMADA. APELA??O CONHECIDA E PROVIDA. 1- Posicionou-se o STJ, atrav?s do julgamento do REsp.1.208.935/AM, representativo da controv?rsia (art. 543-C, do CPC), que ? vedada a extin??o das execu??es fiscais de of?cio, sem antes ouvida a Fazenda P?blica acerca da exist?ncia de outros d?bitos. 2- Intimada a Fazenda P?blica Estadual, esta respondeu quanto a exist?ncia de d?bitos fiscais no valor de R$ 15.434,52 (quinze mil quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), situa??o que impede a aplica??o da remiss?o em raz?o da d?vida ativa restar acima do limite de R$ 3.000,00 (tr?s mil reais) delimitados pelo Decreto Estadual. 3- Apela??o conhecida e provida, reformando-se in totum a senten?a objurgada. Vota??o un?nime. AC?RD?O Vistos, relatados e discutidos os autos, em que s?o partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 5? C?mara C?vel Isolada do Egr?gio Tribunal de Justi?a do Estado do Par?, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Turma julgadora: Desa. Diracy Nunes Alves (relatora), Des. Constantino Guerreiro e Des. Ricardo Ferreira Nunes. Plen?rio da 5? C?mara C?vel Isolada do Egr?gio Tribunal de Justi?a do Estado do Par?, 05 de dezembro de 2013. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2013.04241262-08, 127.574, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-10, Publicado em 2013-12-11)