TJPA 0001216-26.2014.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA RECURSO IMPROVIDO. 1 - Não restam caracterizados os danos morais pelo atraso de verbas salariais de servidor público, se não há provas de qualquer lesão à honra, humilhação, ou mesmo outro abalo moral que legitime a pretendida indenização extrapatrimonial, haja vista que, nesse caso, não podem ser presumidos pelo magistrado diante da mera alegação da suposta vítima. 2 ? Recurso conhecido e Desprovido.
(2017.03497218-71, 179.509, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-17, Publicado em 2017-08-18)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA RECURSO IMPROVIDO. 1 - Não restam caracterizados os danos morais pelo atraso de verbas salariais de servidor público, se não há provas de qualquer lesão à honra, humilhação, ou mesmo outro abalo moral que legitime a pretendida indenização extrapatrimonial, haja vista que, nesse caso, não podem ser presumidos pelo magistrado diante da mera alegação da suposta vítima. 2 ? Recurso conhecido e Desprovido.
(2017.03497218-71, 179.509, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-17, Publicado em 2017-08-18)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a)
:
NADJA NARA COBRA MEDA
Número do documento
:
2017.03497218-71
Tipo de processo
:
Apelação
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