APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. LICENCIATURA. PEDAGOGIA. NOMEAÇÃO E POSSE. HABILITAÇÃO NECESSÁRIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO. REQUISITO PARA A POSSE PREENCHIDO. 1. O princípio da vinculação ao edital pode ser mitigado quando a materialidade da exigência do certame puder ser comprovada por outro meio hábil e idôneo, capaz de suprir-lhe a falta até que seja saneada a omissão; 2. O Certificado de conclusão de curso expedido pela Universidade constitui documento hábil à comprovação da escolaridade exigida para o cargo o que não pode restar comprometido pelo prazo necessário à emissão do Diploma. 3. Não há óbice à nomeação e posse do candidato aprovado, cuja a escolaridade exigida no concurso público foi comprovada por meio de documentos, pois constituem meio hábil à comprovação de tal requisito, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação Cível conhecida, porém, improvida, à unanimidade. (2017.05408749-21, 184.674, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2017-12-19)