EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. DELITO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA E/OU VIOLÊNCIA A PESSOA. MEDIDA SÓCIODUCATIVA DE INTERNAÇÃO. COMPATIBILIDADE. ART. 122, INCISO I DO ECA. PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I No caso em apreço, percebe-se que o ato infracional praticado pelo recorrente é análogo ao crime de roubo majorado pelo uso de arma e pelo concurso de pessoas (capitulado do art. 157, § 2º, I e II do Código Penal), o que, obviamente, o faz incidir no inciso I do artigo 122 do ECA. II Ademais, inassiste razão ao apelante quanto ao argumento de que a medida socioeducativa aplicada baseou-se na reiteração do cometimento de outros atos infracionais graves. Na verdade, o juiz de base assinalou sim o cometimento de outros delitos pela adolescente, todavia, tal fato somente serviu para fundamentar sua decisão em prescrever a internação no caso III Restando claro a autoria e a materialidade do ato infracional, e considerando que a gravidade do mesmo, é perfeitamente aplicável a internação prevista no art. 122, inciso I do ECA. IV - Recurso conhecido e negado provimento. V Decisão unânime. (2010.02617704-71, 89.168, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-07-06, Publicado em 2010-07-07)