EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA ADVINDA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE O AUTOR NUNCA POSSUIU. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, PROCURADA PELO AUTOR, RECUSOU-SE A RESOLVER O PROBLEMA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR O REU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULOS DE DANOS MORAIS, E, POSTERIORMENTE INTEGRANDO A SENTENÇA, CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O RÉU CANCELE DEFINITIVAMENTE O DÉBITO IMPUGNADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00. APELAÇÃO PELO RÉU, ONDE ESTE ALEGA EXORBITANCIA DO VALOR DAS ASTREINTES, E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NA TENTATIVA DE ASSEGURAR RECOLHIMENTO DE CRÉDITO QUE POSSUÍA, SEM INTUITO DE CAUSAR QUALQUER PREJUÍZO AO APELADO. PLEITEIA TAMBÉM A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TITULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- ASTREINTES: VALOR DA MULTA DIÁRIA REDUZIDO PARA R$500,00(QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM O CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES. II- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES. O BANCO RÉU NÃO PRODUZIU AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE A ELE IMPUTADA, NÃO DEMONSTRANDO, ASSIM, QUE O CARTÃO DE CRÉDITO ITAUCARD FOI REALMENTE SOLICITADO E UTILIZADO PELO AUTOR, NA MAIS ESTRITA LEGALIDADE; III- MONTANTE FIXADO QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE, MERECENDO SER MANTIDO; IV- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA IMPOSTA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00(DEZ MIL REAIS), MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS DEMAIS TERMOS. (2018.00764943-56, 186.301, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-11-20, Publicado em 2018-03-01)