APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO, QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL ENCONTRA HARMONIA COM AS DEMAIS COLIGIDAS PARA O BOJO DO PROCESSO, APONTANDO, COM INDISPENSÁVEL SEGURANÇA A CULPABILIDADE PENAL DOS APELANTES NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, TORNANDO-SE, ASSIM, INVIÁVEL A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA CALCADA NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. ATOS PRATICADOS PELO AGENTE PÚBLICO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. A PROVA CONTIDA NOS AUTOS AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES PELO DELITO ACIMA REFERIDO, SENDO INVIÁVEL O PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEM TOTAL CREDIBILIDADE, NOTADAMENTE QUANDO COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, UMA VEZ QUE OS POLICIAIS NÃO SE ENCONTRAM LEGALMENTE IMPEDIDOS DE DEPOR SOBRE ATOS DE OFÍCIO NOS PROCESSOS DE CUJA FASE INVESTIGATÓRIA TENHA PARTICIPADO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, REVESTINDO-SE TAIS DEPOIMENTOS DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBANTE, SOBRETUDO QUANDO PRESTADOS EM JUÍZO SOB GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE USO SOMENTE SERÁ POSSÍVEL QUANDO PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/2006, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM TELA, TENDO EM VISTA A APREENSÃO DE PRODUTOS QUE FAZEM ENTENDER A INTENÇÃO DE MERCANCIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06). ALBSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. A EMISSÃO DE UMA DECISÃO CONDENATÓRIA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS PRESSUPÕE PROVA PLENA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS, ORIENTADO ESPECIFICAMENTE À COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. AUSENTE ESSA PROVA, AINDA QUE EXISTAM INDÍCIOS DA VENDA DE DROGAS HÁ LONGO TEMPO, NÃO É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES. ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM RELAÇÃO A ESSE FATO TÍPICO. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP VALORADAS ERRONEAMENTE PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FORMA PRIVILEGIADA. NÃO DEMONSTRADO QUE AMBOS APELANTES SE DEDIQUEM A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, BEM COMO SENDO ELA PRIMÁRIA, DEVE SER RECONHECIDA A FORMA PRIVILEGIADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O SUFRAGADO PELO STJ, SENDO QUE CONSTATADO QUE O PACIENTE PREENCHE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, DIREITO SUBJETIVO DO APENADO, IMPÕE-SE A MITIGAÇÃO DA SANÇÃO QUE LHE FOI ASSESTADA (HC 122.762 / SP, MIN. REL. JORGE MUSSI, PUBLICAÇÃO: 31/08/2009). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS APELANTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA, FIXANDO A PENA EM CARÁTER DEFINITIVO PARA OS APELANTES EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO MAIS 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS MULTA À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, UMA VEZ QUE A PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA CORPORAL IMPOSTA, ALÉM DE TER QUE RESPEITAR A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E OS VETORES DOS ARTIGOS 49 E 60 AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, CONFORME ARTIGO 33, §2º, C E §3º, DO CÓDIGO PENAL PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006, COM POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA PENA À CRITÉRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 44 DO CP. UNANIMIDADE. (2014.04586714-48, 136.558, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-05, Publicado em 2014-08-07)