APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. EXISTÊNCIA DE TESES CONFLITANTES E VEROSSÍMEIS, TENDO O JÚRI ESCOLHIDO A VERSÃO QUE LHE PARECIA MAIS RAZOÁVEL. CABENDO AO CONSELHO DE SENTENÇA AVALIAR SE O CIÚMES CARACTERIZOU O MOTIVO FÚTIL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. DOSIMETRIA: REDUÇÃO PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. ANÁLISE ERRÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PELO JULGADOR. OCORRÊNCIA. IMPERIOSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE PENA BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO UTILIZADA PARA CONDENAÇÃO. COM MANUTENÇÃO DA PENA FINAL FIXADA PELO MM. JUÍZO A QUO. 1) A decisão do Júri Popular foi condizente com as provas existentes nos autos, não sendo possível anulá-la sob o pálio de contrariedade ao acervo probatório, somente porque não acolheu a tese defensiva. É cediço que a decisão prolatada pelo Conselho de Sentença é soberana, prevalecendo sempre que haja algum substrato probatório que a dê suporte, sendo certo que a decisão contrária à prova dos autos é aquela totalmente divorciada do caderno processual, soando absurda, abusiva e sem qualquer amparo, o que não se constata no caso em tela, não podendo a decisão ser anulada, sob pena de afrontar o princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º, XXXVIII, c da CF/88. É certo que os ciúmes, por si só, não constituem motivo fútil, mas cabe ao Conselho de Sentença avaliar se no contexto trazido nos autos autoriza a qualificação dos ciúmes como motivo fútil. 2) As circunstâncias judiciais não foram valoradas corretamente pelo magistrado de piso, devendo ser consideradas favoráveis os antecedentes e a conduta social, pois não apresentaram fundamentos idôneos para as negativarem. Entretanto, o equívoco corrigido não possui o condão de conduzir a pena-base ao mínimo legal, pois permanecem desfavoráveis outras 03 (três) circunstâncias judiciais, sendo pacificado que basta existência de uma delas para autorizar o afastamento da pena-base do mínimo legal. Precedentes do STJ. Entretanto, viável a redução da pena-base, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3) A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que, em sede de Sessão Plenária, tenha o réu utilizado o direito ao silêncio, pois confessou extrajudicialmente e na fase de instrução do processo criminal, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, para alterar a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, reduzindo a pena-base, aplicando a atenuante da confissão, mantendo a pena final em 15 (quinze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, diante da aplicação do princípio do nom reformatio in pejus. (2018.03311139-24, 194.549, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-08-23)