ADMINISTRATIVO. REEXAME E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO FLORESTAL. CANDIDATO ANTERIOR. CONVOCAÇÃO E DESISTÊNCIA. CANDIDATO SEGUINTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. FIXAÇÃO ASTREINTE. 1- Em tese, o princípio da vinculação ao ato de convocação atrai a necessidade de que o ente público, assim como exige do particular, faça cumprir os termos deduzidos no edital. A convocação sucessiva, na ordem de classificação, portanto, é regra que deve ser regiamente respeitada; 2- O candidato inscrito no concurso tem direito subjetivo à vaga de qual outro participante venha a desistir, desde que sua classificação o aloque dentro do número de vagas ofertadas; 3- Em concreto, o fato omissivo da Administração, que deixa de convocar a apelada, parcialmente classificada em segundo lugar, quando a primeira colocada desiste do certame, já denota violação ao princípio da vinculação ao edital, vez que, uma vez ofertada a vaga aos concorrentes, deverá ser ocupada pelo melhor classificado entre os remanescentes. Precedentes do STJ; 4- As astreintes não podem correr à responsabilidade do representante do ente público, que sequer compõe o polo passivo da lide, senão à pessoa jurídica que dará conta do prejuízo decorrente do ato coator de quem a representa. Precedentes do STJ; 5- Apelação conhecida e parcialmente provida. (2017.03446268-49, 179.346, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-08-17)