HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. CRIMES DE FALSO. MEIOS DE EXECUÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO, SEM PRODUZIR MAIS POTENCIALIDADE LESIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO E DA SÚMULA Nº 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE REJEITADA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A DENÚNCIA FORA OFERECIDA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REALIZOU A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, PROCEDENDO À QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E APRESENTANDO O ROL DAS TESTEMUNHAS. IMPOSSÍVEL O AGASALHAR O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUER SOB O ÂNGULO DA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE, POIS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FORAM PLENAMENTE OBSERVADOS, QUER SOB O ÂNGULO DA ATIPICIDADE DOS DELITOS DE FALSO (USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA) POR CONSTITUÍREM-SE SIMPLES MEIOS DE EXECUÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO, NESTE EXAURINDO-SE. A DESPEITO DO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA Nº 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPOR QUE: ?QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, É POR ESTE ABSORVIDO?, O RECONHECIMENTO DE QUE OS CRIMES DE FALSO VEICULADOS NA DENÚNCIA FORAM PRATICADOS COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE COMETER O DELITO DE ESTELIONATO PARA RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT, SEM OFERECER MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA, NÃO PRESCINDE DA PROFUNDA IMERSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESSE MODO, A ANÁLISE DA TESE DE ABSORÇÃO EM ENFOQUE DEVERÁ SER REALIZADA APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL POIS TAL APRECIAÇÃO É ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. A AÇÃO DE HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE HÁ DE SER ADMITIDA QUANDO EVIDENCIADA DE PLANO E INEQUIVOCADAMENTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALGUMA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA OU À FALTA ABSOLUTA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DO CRIME. NÃO É CABÍVEL A APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS CUJA DEMONSTRAÇÃO EXIJA PROFUNDA IMERSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, POIS O HABEAS CORPUS EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE OS FATOS ENSEJADORES DO DIREITO POSTULADO NA IMPETRAÇÃO, O QUE NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR DE FORMA INSOFISMÁVEL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. (2015.01407149-05, 145.318, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-27, Publicado em 2015-04-30)