D E CI S Ã O M O N O C R Á T I C A          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por M. H. B. de M. R., devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 522 e ss. do CPC, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara de Família da Capital (fls. 14/16) que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 0000584-51.2015.814.0301 contra L. J. F. R. nestes autos, representado por sua genitora MICHELLI MOREIRA FERREIRA ROCHA, nos seguintes termos: (...) Isto posto, com base e fundamento no artigo 273, § 2º, do Estatuto Processual Civil, indefiro, por agora, o pedido de antecipação de tutela eis a ausência de seus requisitos e pressupostos genéricos de concessão, ressalvando-se, quando presentes, o disposto no §6º, do dispositivo antes delineado.          Razões recursais (fls. 02/10).          Juntou documentos de fls. 11/31 dos autos.          Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 32). Inicialmente indeferi o pedido de efeito suspensivo, por não vislumbrar os seus requisitos ensejadores (fl. 34)          Em contrarrazões (fls. 37/41), o agravante requereu preliminarmente o não conhecimento do recurso por descumprimento do disposto no art. 526, do CPC.          No mérito, pugnou pelo improvimento do agravo.          O Ministério Público de 2º grau, manifestou as fls. 58/63 dos autos, pelo provimento parcial do recurso para que seja fixada a pensão alimentícia provisória em 50% (cinquenta por cento) do salário do agravante.          É o relatório.          Decido.          O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.          Seguindo este permissivo legal, passo a decidir.          O Código de Processo Civil, em seu artigo 526 e parágrafo único, dispõe: Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Parágrafo único. O não-cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.          Vale ressaltar que, com o advento da Lei n.º 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil passaram a ser obrigatórias, não apenas mera faculdade do agravante.          Assim sendo, este deve, no prazo de três dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.          A inobservância das exigências, desde que arguida e provada pelo agravado, importa na inadmissibilidade recursal.          No caso em comento, o agravado alega e a comprovação alcança-se por meio da juntada de cópia da petitória do agravante juntada quase um mês depois da interposição do recurso de agravo (fl. 43).          Neste sentido, a jurisprudência pátria é uníssona, consoante se verifica dos julgados abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC ARGÜIDO E COMPROVADO PELA AGRAVADA. 1. O disposto no art. 526 do CPC é norma cogente, de aplicabilidade obrigatória, e seu descumprimento implica o não-conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes: AGMC 8961/MS, 1ª T., Min. Teori Zavascki, DJ 22.11.2004; REsp 794.666/SP, 1ª T., Min. Francisco Falcão, julgado em 14.3.2006, DJ 27.3.2006. 2. Ressalte-se que a própria agravada comprovou o não-cumprimento da determinação legal e o prejuízo à ampla defesa. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 586211 / SP, 2ª Turma, Relator (a) Ministro HUMBERTO MARTINS, Data do Julgamento 03/04/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 14/04/2008) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC - O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TRF 1ª R. - AI 2008.01.00.022486-8/BA - 3ª T - Rel. Tourinho Neto - DJe 09.01.2009 - p. 237) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CUMPRIMENTO DO ART.5266 DOCPCC NO PRAZO LEGAL - ARGÜIÇÃO PELA PARTE AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - O descumprimento do disposto no art.5266 doCPCC, que obriga o recorrente a juntar cópia do agravo nos autos do processo, no prazo de 03 dias, deve necessariamente ser argüido pela parte agravada para ensejar a inadmissibilidade do recurso. (TJMG - AI 1.0024.08.102602-3/001 - 4ª C.Cív. - Rel. Dárcio Lopardi Mendes - J. 17.12.2008) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DO ART 52626, DCPCPC FORA DO PRAZO - RECURSO NÃO CONHECIDO - Argüido e provado que o requerimento de juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo ocorreu fora do prazo estabelecido pelo art 52626 dCPCPC, impõe-se a inadmissibilidade do recurso. (TJMT - AI 354/2008 - 4ª C.Cív. - Rel. Des. José Silvério Gomes - DJe 12.06.2008) RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-CUMPRIMENTO DO ART52652PARÁGRAFO ÚNICOICO, CPCCPC - REQUERIMENTO DE JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DA PETIÇÃO RECURSAL FORA DO PRAZO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - NÃO-CONHECIMENTO. (TJSP - AI 567.353.4/0 - 1ª C.DPriv. - Rel. Des. Carlos Augusto de Santi Ribeiro - DJe 30.09.2008)          ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, POSTO QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.          Belém (PA), 28 de julho de 2015.          Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN          Relatora (2015.02701854-61, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)