APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE TAL PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORA EMBASADO EM LEI REVOGADA. TESE NÃO ACOLHIDA. JUÍZO SINGULAR QUE FUNDAMENTOU O ÉDITO CONDENATÓRIO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, APENAS FAZENDO REFERÊNCIA AO ARTIGO 12 DA LEI DE DROGAS REVOGADA. REFORMA DA SENTENÇA PENAL. PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONICO E CONVINCENTE. RECORRENTE QUE ASSUMIU TRANSPORTAR DROGA ILÍCITA, EM QUE PESE SUSTENTAR QUE A DESTINAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE SERIA O CONSUMO PRÓPRIO E A CESSÃO GRATUITA PARA PESSOAS DE SEU RELACIONAMENTO. REALIZAÇÃO DE UM DOS VERBOS NUCLEARES DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE LUCRATIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE EVIDENCIANDO CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA PRÁTICA POR PARTE DO RECORRENTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POIS ALÉM DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE FORA APREENDIDA SIGNIFICATIVA SOMA DE DINHEIRO EM CÉDULAS MIÚDAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS. PRECEDENTES JURISPURDENCIAIS. PRETENSÃO RECURSAL CONSISTENTE NA DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 33 PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. TESE NÃO ACOLHIDA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA, CUJA NATUREZA POSSUI ELEVADA NOCIVIDADE (99,23 GRAMAS DE COCAÍNA), ALÉM DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CIRCUNSTANCIAIS INDICATIVOS DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, §2º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRETENSÃO RECURSAL CONSISTENTE NO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO CONSISTENTE NA VALORAÇÃO GENÉRICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. TESE ACOLHIDA. MAGISTRADO A QUO QUE VALORAÇÃO DEFAVORAVELMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS INOMINADAS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM BASE EM ALEGAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA, SEM FAZER REFERÊNCIA AOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 6 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DIAS-MULTA, A FRAÇÃO DE UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS, EM VIRTUDE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR RELATIVO À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA, NOS MOLDES DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. 2ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NEM AGRAVANTES GENÉRICAS. 3ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA TRANSPORDA PELO RECORRENTE, ASSOCIADA AO FATO DE POSSUIR, NA OCASIÃO DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, GRANDE QUANTIDADE DE DINHEIRO EM NOTAS MIÚDAS (R$ 3.600,00), DEMONSTRA QUE TAL AGENTE DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, NÃO CUMPRINDO, PORTANTO, AOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS PARA A BENESSE LEGAL. NÃO RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO ALÉM DE 1.500 DIAS-MULTA PARA 6 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DIAS-MULTA, A FRAÇÃO DE UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. POR FORÇA DA NORMA JURÍDICA CONTIDA NO § 2º, ALÍNEA B, E NO §3º DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DO TEOR DOS ENUNCIADOS Nº 718 E Nº 719 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ENUNCIADO Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONCEDE-SE O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO POR TER SIDO FIXADA A PENA DEFINITIVA ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. PRETENSÃO RECURSAL CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO MAGISTRADO SINGULAR AO PROLATAR A SENTENÇA PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA ANTE O RISCO DE REITERAÇAÕ DE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO E A NEGATIVA AO DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. ENTRETANTO, DEVE O APELANTE SER IMEDIATAMENTE INSERIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME INTERMEDIÁRIO SOB PENA DE CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DESTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA A PRETENSÃO RECURSAL. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04170188-24, 122.581, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-07-30, Publicado em 2013-08-01)