EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ISS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL. COBRANÇA DO IMPOSTO DE FORMA INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO FIXO. APLICAÇÃO DO ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI Nº. 406/68. RECURSO IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. I O legislador garantiu um benefício aos contribuintes que prestam serviços de maneira pessoal, possibilitando o recolhimento do imposto fixo. II O § 3º do art. 9º do Decreto - Lei nº. 406/68, estabelece que o tratamento diferenciado estende-se as sociedades civis, determinando que o ISS deva ser cobrado individualmente, sobre cada contribuinte participante da sociedade. III As sociedades formadas por contribuintes de determinadas áreas profissionais dentre as quais, os advogados - gozam do benefício de não ter que recolher o ISS sobre o faturamento da empresa. IV Enquadra-se o caso sob análise no conceito de sociedade uniprofissional fazendo jus à aplicação do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº. 406/68, pois o apelado presta serviço de maneira pessoal, possibilitando o recolhimento de imposto fixo, mesmo sendo ele uma sociedade simples conforme a previsão do art. 3º do Decreto Lei nº. 406/68. VII Recurso conhecido, porém negado o seu provimento. (2011.02946993-03, 94.063, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-01-17, Publicado em 2011-01-25)