EMENTA: APELAÇÃO CRIME DE ROUBO MAJORADO APELANTE REQUER O ABRANDAMENTO DA PENA APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, CP DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - APELAÇÃO PROVIDA DECISÃO UNÂNIME. I Personalidade inclinada para o crime constitui mera especulação, tendo em vista não existirem decisões condenatórias definitivas sobre o réu; II Nova análise da dosimetria da pena para corrigir erros técnicos na fundamentação; III- Ausência de cópia do documento de identificação hábil para atestar a idade do agente suprida pelos dados trazidos no termo de qualificação e interrogatório devidamente assinado pela MM. Juíza a quo. Réu menor de 21 anos à época do fato; IV Redução do quantum da pena para cinco anos e quatro meses de reclusão além do pagamento de dez dias-multa; IV - Apelação provida. Decisão unânime. (2010.02632942-44, 90.089, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-08-17, Publicado em 2010-08-26)