EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO SERVIDORA CONCURSADA E EXONERADA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REINTEGRAÇÃO INDEFERIDO EM 1999 CONTINUIDADE DE SERVIÇO A TITULO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DISTRATO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO EM 2006 PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - PRELIMINARES DE AUSENCIA DE PROVA PRECONSTITUIDA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS SERVIDORA CONCURSADA E EXONERADA CONTRATAÇÃO POSTERIOR A TITULO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DISTRATO INCONFORMISMO RESTORNO AO CARGO POSSIVEL APENAS SE FOR APROVADA EM NOVO CONCURSO INEXISTE DIREITO DECORRENTE DA PRIMEIRA NOMEAÇÃO, POSTO QUE FOI EXONERADA INEXISTE DIREITO DE PERMANENCIA POR VINCULO TEMPORÁRIO EXAURIDO DISPENSA DE SERVIDOR TEMPORÁRIO EM RAZÃO DA CONVENIENCIA POSSIBILIDADE AUSENCIA DE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO SEGURANÇA DENEGADA UNANIMIDADE. (2010.02632375-96, 90.034, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2010-08-17, Publicado em 2010-08-25)