RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA. ART. 54, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR INÉPCIA FORMAL E FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPPB. AUTOS DO TCO E DA VISTORIA DE CONSTATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL DE EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS ACIMA DO DETERMINADO ADMINISTRATIVAMENTE. ENQUADRAMENTO NO TIPO DESCRITO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.605/98. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. RELATORA. 1. Vislumbra-se a inocorrência de inépcia da denúncia quando esta expõe de modo claro e objetivo o fato criminoso, com as suas circunstâncias e dados mínimos e suficientes, necessários a comprovar a existência do delito em espécie, nos termos do que determina o art. 41 do CPPB. Na hipótese, a peça exordial narra a ocorrência de um possível crime, diante do funcionamento de um aparelho de som em veículo automotor, com emissão de sons acima do permitido em norma regulamentadora. 2. A conduta narrada na denúncia estaria adequada à descrição típica constante no art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998, pois descreve a emissão pelo recorrido de ruídos acima dos padrões estabelecidos pela NBR 10.151, causando, por conseguinte, prejuízos à saúde humana, consoante preconiza a Resolução do Conama n. 01/1990. Precedentes. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO à unanimidade, para receber a denúncia acusatória, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para ulteriores de direito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (2018.03293885-85, 194.284, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-17)