PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0001446-58.2008.814.0201 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ DJALMA FERREIRA JÚNIOR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          JOSÉ DJALMA FERREIRA JÚNIOR, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 1.181/1.196, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 148.870: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES: 1.PRELIMINAR ALEGADA PELOS RECORRENTES ROMERO GUEDES LIMA, PAULO CÉSAR ALVES PEREIRA, JOSÉ DJALMAFERREIRA JÚNIOR E JORGE ALEX MEDEIROS DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DOS MEMORIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. EM RELAÇÃO À INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CEDIÇO SER O PRAZO IMPRÓPRIO, BEM COMO QUE EM TEMA DE NULIDADES PROCESSUAIS O NOSSO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACOLHEU O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, DO QUAL SE DESSUME QUE SOMENTE HÁ DE SE DECLARAR A NULIDADE DO FEITO, QUANDO, ALÉM DE ALEGADA OPPORTUNO TEMPORE, RESTE COMPROVADO O EFETIVO PREJUÍZO DELA DECORRENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUÍDA PELOS RECORRENTES ROMERO GUEDES LIMA, PAULO CÉSAR ALVES PEREIRA, JOSÉ DJALMA FERREIRA LIMA JÚNIOR, JORGE ALEX MEDEIROS ALVES. NÃO ACOLHIMENTO. O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, PARA FINS DE INCLUSÃO DE CORRÉU ANTERIORMENTE NÃO MENCIONADO NA INICIAL ACUSATÓRIA, É CONSIDERADO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117, I DO CÓDIGO PENAL. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO PARA OS CRIMES EM ANÁLISE, UMA VEZ QUE AINDA NÃO DECORREU O LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 109 DO CP. PRELIMINAR REJEITADA. 3.DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE E AUSÊNCIA DE CONEXÃO ALEGADA PELOS RECORRENTES ROMERO GUEDES LIMA, PAULO CÉSAR ALVES PEREIRA, JOSÉ DJALMA FERREIRA LIMA JÚNIOR E JORGE ALEX MEDEIROS ALVES. NÃO ACOLHIMENTO. A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI É CONSTITUCIONAL, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 5º, XXXVIII, DA CF, E ESTÁ RELACIONADA, CONFORME A ALÍNEA "D" DO CITADO DISPOSITIVO, AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. A REGRA DA COMPETÊNCIA É REPETIDA PELO ART. 74, § 1º, DO CPP. ESSA COMPETÊNCIA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE O PROCEDIMENTO DO JÚRI SER ESTENDIDO A OUTRAS ESPÉCIES DE DELITO, ATRAINDO, DESSE MODO, AQUELES DELITOS DE ALGUM MODO RELACIONADOS AO CRIME CONTRA A VIDA, PROPRIAMENTE DITO, SE EXISTENTE ENTRE ELES UMA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO, ISTO É, QUANDO UM É COMETIDO DURANTE A OU LOGO APÓS A EXECUÇÃO DO OUTRO. EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONEXOS E CONSIDERANDO A REGRA DA COMPETÊNCIA, PREVISTA NO ART. 78, INCISO I, DO CPP, QUE ESTABELECE A PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JÚRI SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR, EM FACE DA APRECIAÇÃO DA VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO A CRIMES CONEXOS, OS DEMAIS ACUSADOS DEVEM, OBRIGATORIAMENTE, POR CONEXÃO, TER À APRECIAÇÃO DAS DEMANDAS PERANTE O JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI. A CONEXÃO IMPORTA EM UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO (ART. 79 DO CPP), NO CASO, PELO JUÍZO PREVALENTE, QUE É O TRIBUNAL DO JÚRI, ESTE COM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, BEM COMO OS CRIMES CONEXOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: 1.RECURSO DO RECORRENTE RÔMULO CRUZ DA LUZ (FLS. 973/979): PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXISTÊNCIA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO AMPARADO NA PROVA TESTEMUNHAL QUE RATIFICA OS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2. RECURSO DO RECORRENTE JOSÉ PERCIVAL DA CONCEIÇÃO MORAES (FLS. 980/986): ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO, BEM COMO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SÃO UNÍSSONAS EM AFIRMAR QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, FUNDADA EM SUSPEITA, E NÃO EM CERTEZA, SENDO SUFICIENTE O CONVENCIMENTO DO JUIZ ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE QUE O RÉU SEJA O AUTOR DO MESMO. RESTA CLARO QUE NA FASE DA PRONÚNCIA VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, UMA VEZ QUE HÁ MERO JUÍZO DE SUSPEITA, NÃO DE CERTEZA. O JUIZ VERIFICA APENAS SE A ACUSAÇÃO É VIÁVEL, DEIXANDO O EXAME MAIS ACURADO PARA OS JURADOS. SOMENTE NÃO SERÃO ADMITIDAS ACUSAÇÕES MANIFESTAMENTE INFUNDADAS, POIS HÁ JUÍZO DE MERA PRELIBAÇÃO. SUSTENTAR QUE A APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO PODE ENCERRAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO ENCONTRA GUARIDA NOS AUTOS, TAMPOUCO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL, TENDO EM VISTA QUE O FATO DE SER LEVADO O RÉU A JÚRI POPULAR NÃO É SINÔNIMO DE CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE SERÁ O MESMO JULGADO POR SEUS PARES, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESTA FEITA, RECONHECENDO-SE QUE A PRONÚNCIA CONSUBSTANCIA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, RESTRINGINDO-SE O MAGISTRADO DE 1º GRAU À VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI, A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA, EM SUA AMPLITUDE, À APRECIAÇÃO DO JUÍZO CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO, QUAL SEJA, O TRIBUNAL DO JÚRI, OPORTUNIDADE EM QUE, DE FORMA SOBERANA, DECIDIRÁ O CONSELHO DE SENTENÇA APÓS O CONFRONTO EXAUSTIVO DAS VERSÕES SOBRE OS FATOS EM APURAÇÃO. 3. RECURSO DO RECORRENTE ROMERO GUEDES LIMA (FLS. 989/998): IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NOS FATOS DELITUOSOS, NÃO DEMONSTRADAS DE FORMA PLENA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA RECAINDO SOBRE A PESSOA DO ORA RECORRENTE. DÚVIDAS QUE, NESTA FASE PROCESSUAL (JUDICIUM ACCUSATIONIS), RESOLVEM-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE. 4. RECURSO DO RECORRENTE PAULO CÉSAR ALVES PEREIRA (FLS. 1000/1009): IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NOS FATOS DELITUOSOS, NÃO DEMONSTRADAS DE FORMA PLENA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA RECAINDO SOBRE A PESSOA DO ORA RECORRENTE. DÚVIDAS QUE, NESTA FASE PROCESSUAL (JUDICIUM ACCUSATIONIS), RESOLVEM-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE. 5. RECURSO DO RECORRENTE JOSÉ DJALMA FERREIRA LIMA JÚNIOR (FLS. 1010/1019): IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NOS FATOS DELITUOSOS, NÃO DEMONSTRADAS DE FORMA PLENA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA RECAINDO SOBRE A PESSOA DO ORA RECORRENTE. DÚVIDAS QUE, NESTA FASE PROCESSUAL (JUDICIUM ACCUSATIONIS), RESOLVEM-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE. 6. RECURSO DOS RECORRENTES JAMILSON GAMA DOS SANTOS, MAURO AUGUSTO NASCIMENTO, EDINALDO DA SILVA PINHEIRO, EDNALDO DA SILVA PINHEIRO, MAX ANDRÉ DA CONCEIÇÃO BENTES, ROSEVAN MORAES ALMEIDA E RUI DIAS PEREIRA (FLS. 1030/1037): ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. A PRONÚNCIA É UM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, DE MODO QUE O FEITO DEVE SER REMETIDO A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUANDO ESTIVER COMPROVADA A MATERIALIDADE DO CRIME E HOUVER INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. É VÁLIDO O DEPOIMENTO PRESTADO POR PARENTE DA VÍTIMA EM FACE DE INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL NO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL PÁTRIO. 7. RECURSO DO RECORRENTE JORGE ALEX MEDEIROS (FLS. 1064/1073): IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NOS FATOS DELITUOSOS, NÃO DEMONSTRADAS DE FORMA PLENA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA RECAINDO SOBRE A PESSOA DO ORA RECORRENTE. DÚVIDAS QUE, NESTA FASE PROCESSUAL (JUDICIUM ACCUSATIONIS), RESOLVEM-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE. 8. RECURSO DO RECORRENTE CLÁUDIO MÁRCIO MORAES ALMEIDA (FLS. 1074/1079): ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PARA A PRONÚNCIA, QUE ENCERRA SIMPLES JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EXIGE O ORDENAMENTO JURÍDICO SOMENTE O EXAME DA OCORRÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS DE SUA AUTORIA, NÃO SE DEMANDANDO AQUELES REQUISITOS DE CERTEZA NECESSÁRIOS À PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO, SENDO QUE AS DÚVIDAS, NESSA FASE PROCESSUAL, RESOLVEM-SE CONTRA O RÉU, OU PELA SOCIEDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (2015.02624488-38, 148.870, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-07-21, Publicado em 2015-07-23).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 76, I, II e III e 155 do Código de Processo Penal e artigos 13 e 29 do Código Penal.          Contrarrazões às fls. 1.252/1.276.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.         Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 764; HC 160.524/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 17/08/2011)1, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, apesar de preencher os pressupostos recursais, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir do Recorrente diz respeito da falta de especificação da conduta amoldada ao fato típico, assim como a ausência de indícios de participação nos delitos e do liame subjetivo necessário para configurar a conexão entre os mesmos e, por fim, incompetência em razão da matéria.         Segundo o recorrente, este não teve nenhum envolvimento com os crimes de homicídio narrados na denúncia, não tendo o Tribunal do Júri competência para julgá-lo.         Como se depreende da leitura do acórdão supracitado, a sentença de primeiro grau foi mantida à unanimidade em sede de apelação, tendo a Câmara julgadora se pronunciado sobre todos os pontos recorridos, com base em elementos concretos dos autos (fls. 1.145/1.160).         Assim, com relação aos artigos 76, I, II e III e 155 do Código de Processo Penal, entendeu o acórdão guerreado que ¿conforme indica a denúncia estaria evidenciada a correlação entre os delitos e o crime de homicídio narrado nos autos. Há, então, indícios de conexão dos delitos, o que demonstra a necessidade de processamento pelo Júri no presente feito, nos termos do art. 78, inciso I, do CPP, o qual dispõe que ¿no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá à competência do júri¿. (...)¿.          Nesse contexto, além do acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrita, o que chama à aplicação da Súmula n.º 83/STJ, a revisão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório amealhado na investigação criminal, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice da Súmula n.º 07/STJ. Nesse sentido, ¿(...) A análise da configuração ou não de conexão entre o delito de roubo e o crime de homicídio praticado para assegurar a impunidade daquele demandaria um estudo aprofundado de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. - Havendo indícios, trazidos pela denúncia, de conexão dos delitos, necessária se faz a produção da prova sob o rito do contraditório, para que, após, o juiz singular se manifeste quanto à competência do Júri para processar o feito, nos termos do art. 78, inciso I, do CPP. (...)¿ (HC 250.321/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013). ¿(...) Tendo o Tribunal a quo entendido que existem elementos de prova suficientes para a condenação do agravante, rever esse entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, que dispõe: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (...)¿ (AgRg no AREsp 453.061/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 18/11/2015).          Da mesma forma, quanto aos artigos 13 e 29 do Código Penal, para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido no acordão recorrido, necessária se faz a revisão do acervo fático-probatório dos autos, a fim de analisar o elo de ligação subjetivo entre os agentes, o que, como já mencionado, encontra-se inviabilizada pela Súmula n.º 7/STJ. ¿(...) O Tribunal de origem entendeu que os três acusados atuaram com evidente liame subjetivo e que a conduta do réu Manuel foi imprescindível para o sucesso da empreitada delituosa, não podendo ser considerada de menor importância, sendo assim, para rever tal conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 4. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação criminal. O que se pretende é que esta Corte verifique se o conteúdo do conjunto probatório seria capaz de configurar a participação de menor importância do agravante. Isso não é valoração jurídica da prova, mas reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. (...)¿ (AgRg no REsp 1536939/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015). ¿(...) É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula nº 7/STJ. (...)¿ (AgRg no AREsp 734.367/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015).   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 25/02/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1 II. O artigo 266 do Código de Processo Penal dispõe ser possível ao acusado constituir advogado por ocasião do interrogatório, sendo desnecessária a juntada aos autos de instrumento de mandato. Página de 6 SMPA Resp. José Djalma Ferreira Júnior. Proc. N.º 0001446-58.2008.814.0201 (2016.00727506-42, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)