TJPA 0001459-94.2012.8.14.0052
REEXAME NECESSÁRIO. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/1973, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR NÍVEL I ? CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS. CUMPRIMENTO DA GRADE CURRICULAR, AGUARDANDO APENAS A COLAÇÃO DE GRAU. PREENCHIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE.
(2017.03404596-32, 179.083, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-08-10)
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/1973, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR NÍVEL I ? CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS. CUMPRIMENTO DA GRADE CURRICULAR, AGUARDANDO APENAS A COLAÇÃO DE GRAU. PREENCHIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE.
(2017.03404596-32, 179.083, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-08-10)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
17/07/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a)
:
ROBERTO GONCALVES DE MOURA
Número do documento
:
2017.03404596-32
Tipo de processo
:
Remessa Necessária
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