TJPA 0001464-26.2013.8.14.0006
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUSENCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PROPRIEDADE DO BEM. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTUAÇÃO DO INCIDENTE EM APARTADO E ABERTURA DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PELO JUÍZO CRIMINAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 120, CAPUT C/C §§1º E 4º, DO CPP. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua.
(2017.02642001-72, 177.238, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-22, Publicado em 2017-06-26)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUSENCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PROPRIEDADE DO BEM. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTUAÇÃO DO INCIDENTE EM APARTADO E ABERTURA DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PELO JUÍZO CRIMINAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 120, CAPUT C/C §§1º E 4º, DO CPP. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua.
(2017.02642001-72, 177.238, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-22, Publicado em 2017-06-26)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
26/06/2017
Órgão Julgador
:
SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
Relator(a)
:
MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO
Número do documento
:
2017.02642001-72
Tipo de processo
:
Conflito de competência
Mostrar discussão