EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PRÁTICAS DANOSAS POR PARTE DA APELADA. NÃO PAGAMENTO DE TÍTULOS. NOTAS QUE EMBASARAM O PEDIDO DE FALÊNCIA DECLARADAS FALSAS. LAUDO PERICIAL. TESES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A irresignação do apelante reside na suposta prática danosa por parte da apelada, que segundo ele, recebeu de sua empresa 214 (duzentos e quatorze mil) litros de combustível, não efetuando o pagamento dos títulos. 2. No tocante ao não pagamento de títulos, estes se encontram sem fundamento, vez que o apelado nega que tenha recebido tal montante de combustível, enquanto que o apelante afirma ter efetuado a entrega, apresentando notas que foram declaradas falsas. 3. De acordo com os esclarecimentos do laudo pericial apresentado, as notas fiscais apresentadas tratam-se de notas fiscais fraudulentas, pois estas não corresponde a um valor real. Assim inexistem pressupostos para embasar a decretação de falência. 4. Recurso conhecido e improvido. (2010.02622045-46, 89.401, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-07-01, Publicado em 2010-07-23)