TJPA 0001480-08.2000.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALECIMENTO DO TITULAR. NEGATIVA DO PAGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. TOTAL DESCONHECIMENTO POR PARTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ARTIGOS 113, 422, 765 DO CCB/2002. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. CONHECIDO. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(2011.03070245-11, 103.142, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-12-16, Publicado em 2011-12-19)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALECIMENTO DO TITULAR. NEGATIVA DO PAGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. TOTAL DESCONHECIMENTO POR PARTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ARTIGOS 113, 422, 765 DO CCB/2002. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. CONHECIDO. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(2011.03070245-11, 103.142, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-12-16, Publicado em 2011-12-19)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
16/12/2011
Data da Publicação
:
19/12/2011
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO
Número do documento
:
2011.03070245-11
Tipo de processo
:
Apelação
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