DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO, oferecido pelo ESTADO DO PARÁ, impugnando decisão monocrática, a qual, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por AILTON SOARES DA SILVA, por ocasião do julgamento, dei provimento ao recurso interposto pelo embargante, modificando a sentença confrontada tão somente no que diz respeito à incidência do percentual a ser calculado sobre o soldo, o qual determinei a incidência de 50%. Em suas razões, o embargante assevera que o acórdão confrontado encontra-se eivado de omissão e contradição, dado que a sentença a quo violou a disposição do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, sem que a mesma fosse apresentada, conforme certidão de fl.117. É o relatório. Decido. De início, em atenção ao princípio da celeridade e da economia processual, recebo os vertentes embargos de declaração pelo que passo decidir. O embargante interpôs os presentes aclaratórios visando sanar a omissão e contradição constante no acórdão confrontado e na sentença a quo, no que se refere a violação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, pelo que estipulou correção monetária pelo índice da taxa SELIC e juros de mora de 0.5%. Entende o embargante que deve ser aplicada a taxa de juros disposta no art. 1º-F da Lei 9.494/97, in verbis: Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança Quanto à questão, é entendimento pacificado neste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA PARCELAS TRABALHISTAS EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO EXFUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL SENTENÇA FUNDAMENTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL -JUROS MORATÓRIOS FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO OFENSA AO ART. 93http://www.jusbrasil.com/topico/10626510/artigo-93-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, IXhttp://www.jusbrasil.com/topico/1699445/inciso-ix-do-artigo-93-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, DA CF/88http://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988 REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO 1 - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS DESDE A CITAÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVILhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02 BRASILEIRO, E ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 6% AO ANO, PORQUE DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, TENDO EM VISTA O Art. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494http://www.jusbrasil.com/legislacao/103468/lei-9494-97/97, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA MP Nº. 2.180-35/2001. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA, Relator: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Data de Julgamento: 09/11/2009). Depreende-se, portanto, que a incidência de juros moratórios quando a parte vencida se tratar da Fazenda Pública, deve ser estipulado na base de 0.5% ao mês, respeitada a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em conformidade com entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.180-35/2001. ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494http://www.jusbrasil.com/legislacao/103468/lei-9494-97/97. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA MP 2.180-35/01. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. 1. A análise dos requisitos de relevância e urgência para a edição de Medidas Provisórias refoge à competência do Poder Judiciário, sendo sua apreciação discricionariedade do Poder Executivo. Precedentes da Suprema Corte. 2. O art. 2ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/11108010/artigo-2-emenda-constitucional-n-32-de-11-de-setembro-de-2001 da Emenda Constitucional nº. 32http://www.jusbrasil.com/legislacao/100898/emenda-constitucional-32-01, de 11/09/2001, dispõe que as Medidas Provisórias anteriormente editadas continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional., razão pela qual a MP 2.180-35 permanece válida e eficaz, independentemente da matéria por ela tratada. Precedente. 3. Nas ações ajuizadas posteriormente ao advento da MP 2.180-35/01, hipótese dos autos, os juros moratórios devem ser fixados no patamar de 6% ao ano, em face da regra inserta no art. 4º da referida Medida Provisória que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº. 9.494http://www.jusbrasil.com/legislacao/103468/lei-9494-97/97. Precedentes. 4. Sendo a decisão proferida no mandamus meramente declaratória, no tocante ao direito das parcelas anteriores ao seu ajuizamento, a fluência dos juros moratórios somente se inicia com a citação válida na respectiva ação de cobrança, meio processual capaz de condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos referidos valores. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp. 591160-RS; Rel.: Min. LAURITA VAZ, 5ª Turma; j. 18.11.04. DJU 13.12.04, p. 414). JUROS DE MORA. Condenação Judicial. Fazenda Pública. Verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Limitação em 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano. Admissibilidade. Constitucionalidade reconhecida do art. 1º-F da 9.494/97. Precedente do Plenário. Recurso provido. É constitucional o disposto no art. 1º-F da 9.494/97. (RE 523006/RJ; Rel.: Min. CEZAR PELUSO; j: 15/05/2007; 2ª Turma; DJ 01-06-2007, p. 00086). Entendo, portanto, que o advento da Medida Provisória 2.180-35 de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, determinou a incidência de juros moratórios devidos pela Fazenda em 6% ao ano, ou 0.5% ao mês, uma única vez, até o efetivo pagamento. Posto isto, conheço do presente recurso e concedo-lhe provimento, tão somente para sanar a contradição e omissão apontada no sentido de que deve ser aplicada a disposição do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 para efeitos de correção monetária e juros de mora. Belém, 17 de Novembro de 2014 Desa. ELENA FARAG RELATORA (2014.04649621-89, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)