RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO ? QUEIXA-CRIME ? INJURIA ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUÍZO A QUO, ANTE A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL ? PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA DO PLEITO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ANTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA LEGALIDADE, POR TEREM SIDO VIOLADOS OS ARTIGOS 212 E 411, DO CPP ? A VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE ENSEJAR DEFEITO, VÍCIO OU ERRO, GERA, EM TESE, NULIDADE ABSOLUTA NO PROCESSO PENAL, PODENDO SER CONHECIDA ATÉ DE OFÍCIO, PORÉM NA HIPÓTESE O PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS ? PRELIMINAR REJEITADA ? NULIDADE DA SENTENÇA DE PISO, ANTE A AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA ? IMPROCEDÊNCIA ? COMPROVADA A RENÚNCIA TÁCITA EM RELAÇÃO À IRMÃ DA RECORRENTE, EXEGESE DO ART. 48, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de violação ao devido processo legal que ensejar defeito, vício ou erro, sendo prejudicial ao andamento regular do processo, que permita surtir dúvida na regular aplicação da lei, gera, em tese, nulidade absoluta, que pode ser arguida até de ofício, daí porque deve ser conhecida, porém rejeitada, ante a ausência de prejuízo. Exegese do art. 563, do CPP. 2. Restou comprovado da análise dos autos, que a recorrente, de forma seletiva, o que é vedado em lei, entendeu por bem ajuizar queixa-crime apenas contra Leonel Souza, renunciando assim, seu direito em relação a sua irmã Ana Gabriela Nunes Souza, por questões familiares, configurando a renúncia tácita em relação a esta. Sentença de piso mantida. 3. Recurso conhecido e improvido. (2017.01292701-65, 172.654, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-28, Publicado em 2017-04-03)