EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. TESE DE QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADO. É PLENAMENTE POSSÍVEL A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUANDO PROVOCADO, SOLUCIONANDO OS CONFLITOS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO, SANANDO AS OMISSÕES APONTADAS, E NO MÉRITO JULGADO-O IMPROVIDO. I - Os embargos declaratórios, constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cuja finalidade precípua é sanar obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, só ocorrendo a modificação do julgado em hipóteses excepcionais; II ? É pacífico na jurisprudência do STJ que o término da validade do concurso marca o termo inicial da contagem do prazo decadencial ou prescricional para o ajuizamento de ação dirigida contra ato omissivo da autoridade coatora, que se furtou em nomear o candidato no cargo para o qual fora aprovado; III - Caracterizado ato ilegal praticado por parte da administração pública, é totalmente possível que o poder judiciário, quando provocado, atue solucionando os conflitos no caso concreto, não subsistindo o argumento do embargante de que haveria violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes; IV - Embargos de Declaração conhecido, solucionando a omissão apontada, e, no mérito, julgado improvido. (2018.02531509-50, 192.689, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-06-11, Publicado em 2018-06-25)