HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO OCORRERÁ ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO QUE IMPLICOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE REVELADA PELA REITERAÇÃO DELITIVA, CONSONTE DESTACOU O MAGISTRADO SINGULAR NA SENTENÇA PENAL VERGASTADA. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DE TODO O PROCESSO COM MANUTENÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUE IMPLICOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINA. ADEQUAÇÃO DA NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 08 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ PRÓXIMO DA CAUSA. EM QUE PESE A FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUCINTA EXISTENTE NO ÉDITO CONDENATÓRIO ACERCA DA NEGATIVA AO DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, AO ORA PACIENTE ASSISTE O DIREITO DE SER IMEDIATAMENTE COLOCADO NO REGIME SEMIABERTO: O MAGISTRADO A QUO CONCEDERA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA O REGIME INTERMEDIÁRIO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, SENDO CEDIÇO QUE A PRISÃO PROVISÓRIA, COMO MEDIDA CAUTELAR, É EFETIVADA EM REGIME MAIS GRAVOSO, QUAL SEJA, O FECHADO, SENDO EVIDENTE, PORTANTO, A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM PARA A IMEDIATA COLOCAÇÃO DO PACIENTE NO REGIME SEMIABERTO DECORRENTE DA SENTENÇA PENAL. UNANIMIDADE DE VOTOS. (2013.04152238-39, 121.202, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-06-24, Publicado em 2013-06-26)