PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº: 0001505-12.2007.814.0028 RECURSO ESPECIAL  RECORRENTE: ADRIANO RAMOS ROCHA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ               Trata-se de RECURSO ESPECIAL, fls. 347/353, interposto por ADRIANO RAMOS ROCHA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no 152.341. Ei-lo: APELAÇÃO PENAL - ART. 121, §2º, INCISISOS II E IV, DO CP - JÚRI - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PROCEDÊNCIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. - Não há que se falar em legítima defesa, quando dos autos se extrai não ter havido injusta agressão por parte da vítima contra o acusado, pois estava agindo para proteger sua irmã da investida do mesmo, tendo sido, a citada vítima, atingida diversas vezes, na face, pelas costas e na região mamária, conforme se vê através dos depoimentos testemunhais carreados aos autos e confissão qualificada do apelado, os quais foram ratificados pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito neles existentes. - Decisão absolutória manifestamente contrária à prova dos autos, devendo o réu ser novamente submetido ao julgamento Popular - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (2015.03911881-11, 152.341, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-10-06, Publicado em 2015-10-16)               Em suas razões recursais pugna o recorrente pela reforma da decisão recorrida e o restabelecimento da decisão do conselho de sentença, haja vista que foram ouvidas testemunhas em plenário que confirmaram a sua versão da legítima defesa. Traz como violado o artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal.               Contrarrazões apresentadas às fls. 360/371.               É o relatório. Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030, V, do CPC c/c o art. 3.º do CPP).               Ab initio, consigne-se que a Defensoria Pública foi intimada decisão recorrida depois da entrada em vigor da Lei n.º 13.105 de 2015 (fl. 342); contudo, a publicação da decisão vergastada, se deu em 16/10/2015 (fl. 341), de modo que, nos termos do Enunciado Administrativo STJ n. 2, far-se-á a análise dos pressupostos recursais com base no CPC-1973.               Verifico que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal. Despiciendo o preparo, por força da natureza pública da ação pena. Inexiste, ademais, fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               No entanto, o recurso não reúne condições de seguimento.               Conforme se denota da leitura das razões recursais, o recorrente ADRIANO RAMOS ROCHA alega que não há decisão contrária à prova dos autos quando os jurados acolhem uma das teses apresentadas, visto que os mesmos ficaram convencidos pelos depoimentos das testemunhas, em plenário, como sendo um ato de legítima defesa do acusado.               Nota-se, portanto, que, para verificação de ofensa ao que estipula o artigo 593, II, d, do Código de Processo Penal, com as supostas arguições levantadas pelo recorrente, primordial se faria a reanálise de fatos e provas dos autos, visto que as ofensas legais apontadas caminham, como um todo, para este amplo revolvimento do conjunto fático-probatório.               Assim, denota-se que as contrariedades sugeridas, caso existentes, implicariam necessariamente no reexame de provas, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7, do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿ A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 593, III, "D", DO CPP. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. MALFERIMENTO AO ART. 483, III, DO CPP. (I) - HOMICÍDIO. RÉU ABSOLVIDO PELO JÚRI. RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESITO GENÉRICO ABSOLUTÓRIO. CASSAÇÃO DO VEREDICTO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO É IMUTÁVEL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. (II) - REANÁLISE DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVIII, "A" E "C", DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. A jurisprudência deste Sodalício trilha o raciocínio de que não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão proferida pelo Tribunal do júri, em 2º grau de jurisdição, quando esta se mostrar diametralmente oposta às provas constantes dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao terceiro quesito formulado, referente à absolvição do acusado. Incidência do enunciado n.º 83 da Súmula do STJ. 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte Superior. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 835.956/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 28/03/2016). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 593, III, "D", DO CPP. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. MALFERIMENTO AO ART. 483, III, DO CPP. (I) - HOMICÍDIO. RÉU ABSOLVIDO PELO JÚRI. RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESITO GENÉRICO ABSOLUTÓRIO. CASSAÇÃO DO VEREDICTO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO É IMUTÁVEL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. (II) - REANÁLISE DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVIII, "A" E "C", DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. A jurisprudência deste Sodalício trilha o raciocínio de que não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão proferida pelo Tribunal do júri, em 2º grau de jurisdição, quando esta se mostrar diametralmente oposta às provas constantes dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao terceiro quesito formulado, referente à absolvição do acusado. Incidência do enunciado n.º 83 da Súmula do STJ. 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte Superior. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 835.956/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 28/03/2016)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.               À Secretaria competente para os posteriores de direito.               Publique-se e intimem-se.               Belém/PA,         Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES         Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. PEN.M.15  Página de 4 (2017.00823847-30, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-17, Publicado em 2017-03-17)