APELAÇÃO PENAL ARTIGO 157.§2º, INCISOS I E II C/C ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE USO DE ARMA DE FOGO EM RAZÃO DESTA NÃO TER SIDO ENCONTRADA E PERICIADA E DO CONCURSO DE PESSOAS PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL E RECONHECIMENO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 66 DO CP E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA . IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há que se falar em absolvição se resta suficientemente demonstrada a autoria delitiva do apelante por meio dos depoimentos das testemunhas e das vítimas perante a autoridade policial e em juízo. 2. A ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal se a prova testemunhal é firme sobre sua efetivação na prática da conduta criminosa. 3. A redução prevista no artigo 29,§1º do Código Penal somente tem aplicação quando efetivamente evidenciada a contribuição insignificante ou mínima do participe na realização do intento delituoso. 4. A palavra da vítima é de grande importância em se tratando de crime contra o patrimônio, principalmente quando corroborada com as demais evidencias acostadas aos autos. 5. Resta caracterizado o concurso formal de crimes previsto no artigo 70 do CPB quando mediante uma ação, o acusado pratica crimes contra vítimas diferentes, violando patrimônios distintos e pertencentes a vítimas diversas. 6. Recurso conhecido e IMPROVIDO nos termos da fundamentação do voto. (2012.03384411-13, 107.269, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-04-26, Publicado em 2012-05-03)