REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS.MUNICÍPIO DE CURRALINHO. MANDATO PREFEITO 2013/2016. COMPOSIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 61, § § 2º, 3º E 4º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. RECUSA DO GESTOR ANTERIOR. LIMINAR ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA DETERMINANDO INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME CONHECIDO PARA MANTER NA INTEGRALIDADE A DECISÃO REEXAMINANDA. 1. Nos termos do artigo 61, §2º da Lei Orgânica Municipal de Curralinho, ?proclamada oficialmente o resultado da eleição municipal, o Prefeito em exercício ao cargo está obrigado a constituir Comissão de Transição de Governo, constituída de responsável pelo Controle Interno do Poder Executivo, do Secretário de Finanças, do Secretário de Administração e de dois servidores do quadro efetivo do município, e de mais cinco nomes indicados pelo Prefeito proclamado eleito. ? 2. Em reexame necessário, sentença mantida (2017.03681743-75, 180.005, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-31, Publicado em 2017-08-30)