EMENTA APELAÇÃO PENAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL ARTIGO 217-A C/C O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS IMPROCEDÊNCIA AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, DEMONSTRANDO-SE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS SOMENTE AS DECLARAÇÕES DO RÉU DE NEGATIVA DE AUTORIA O ACUSADO APROVEITANDO-SE DA CONFIANÇA DE SEUS VIZINHOS, FREQUENTAVA A CASA DELES QUANDO ELES NÃO ESTAVAM PARA ESTUPRAR A FILHA DOS DONOS DA CASA, UMA MENINA DE 11 ANOS DE IDADE, QUE FICAVA CUIDANDO DOS IRMÃOS MENORES ENQUANTO OS PAIS TRABALHAVAM - DOSIMETRIA DA PENA READEQUAÇÃO POSSIBILIDADE OBSERVO QUE O D. JUÍZO A QUO, FUNDAMENTOU E VALOROU NEGATIVAMENTE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA) PARA FIXAR A PENA-BASE EM 11 (ONZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO; PORTANTO, ACIMA DO TERMO MÉDIO, VEZ QUE A PENA COMINADA AO CRIME FICA ENTRE 08 A 15 ANOS DE RECLUSÃO, CONDENANDO-O DEFINITIVAMENTE EM 17 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA E GRAVIDADE DO DELITO, O APELANTE TEM BOM CONCEITO NA COMUNIDADE, CONFORME SE DEPREENDE DOS DOCUMENTOS NO PROCESSO ASSINADOS PELOS MORADORES; É TRABALHADOR RURAL; POSSUI FAMÍLIA COM CINCO FILHOS E NUNCA HAVIA SIDO PRESO OU PROCESSADO, ALÉM DISSO, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, NÃO LHE FORAM COMPLETAMENTE DESFAVORÁVEIS; PORTANTO, A PENA-BASE NÃO SE DEMONSTRA RAZOÁVEL E, MANTÊ-LA, OFENDE O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. O FATO DE A VÍTIMA NÃO TER CONTRIBUÍDO PARA O DELITO É CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA E NÃO DEVE LEVAR AO AUMENTO DA SANÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. ASSIM, READEQUANDO-SE A CONDENAÇÃO, PROCEDO À DOSIMETRIA DA PENA MANTENDO AS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE PELO JUÍZO SENTENCIANTE, DA CULPABILIDADE EM GRAU ELEVADO, CUJA FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA REFERINDO-SE A FATOS DOS AUTOS JUSTIFICA A REPROBABILIDADE DO ATO; BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PARA FIXAR A PENA-BASE EM 09 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO; AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES; NA TERCEIRA FASE, AUMENTO EM ½ (METADE), PELA CONTINUIDADE DELITIVA, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 14 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, EX VI DO ART. 33, §2º, ALÍNEA A DO CÓDIGO PENAL, QUE ENTENDO NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A CENSURA DA CONDUTA CRIMINOSA. COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA QUE SEJA FIXADO NA SENTENÇA O VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA, COM BASE NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE HAVER PEDIDO FORMAL NESSE SENTIDO PELA OFENDIDA E SER OPORTUNIZADA A DEFESA PELO RÉU, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. NÃO HOUVE QUALQUER PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NOS AUTOS, RAZÃO PORQUE EXCLUO DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME. (2014.04595482-31, 137.009, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-20, Publicado em 2014-08-21)