APELAÇÃO PENAL CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA PROCEDÊNCIA MM. MAGISTRADO QUE NÃO QUESITOU DURANTE O DIREITO DE TRÉPLICA AS TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA DO ACUSADO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA JULGAMENTO ANULADO DECISÃO UNÂNIME. I. In casu, a defesa do acusado sustentou preliminarmente pela anulação do julgamento realizado pela 1ª Vara Penal do Tribunal do Júri da comarca da capital, por cerceamento de defesa, afirmando que foi sustentado durante o direito de tréplica as teses de homicídio privilegiado e desclassificação do crime para lesão seguida de morte, sendo que o Juiz Presidente não quesitou as mesmas a requerimento da acusação, sob o argumento de que tal quesitação prejudicaria o Ministério Público e iria contrariar o princípio constitucional do contraditório; II. No que diz respeito a esta questão, verifica-se que procede o inconformismo defensivo, pois em primeiro lugar a Constituição Federal de 1988, garante a todos os acusados a ampla defesa e todos os meios e recursos inerentes a ela e especificamente como o julgamento foi realizado pelo Egrégio Tribunal do Júri, encontra-se ainda a plenitude da defesa que é um termo mais amplo, completo e absoluto, conforme descreve o art. 5º, inciso XXXVIII, é reconhecida a instituição do júri, como a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude da defesa; III. Em segundo lugar, o Ministério Público Estadual não possuí como objetivo fundamental rebater cada nova tese apresentada pela defesa, mas sim sustentar as que já haviam sido apresentadas, provando que o acusado cometeu o crime em comento. Assim, se este trabalho foi feito de forma eficiente, não será qualquer nova dissertação defensiva, que irá abalar ou modificar o entendimento dos jurados sobre o que se passou durante o julgamento; IV. Por fim, percebe-se que não há qualquer violação ao princípio do contraditório, ou seja, no caso em comento as discussões se fundam em teses jurídicas e não em provas ou fatos novos, que poderiam provocar a presença do órgão acusador para contestar as mesmas, o que não é o caso. Precedentes do TJSP, TJMG e do TJPR; V. Por todo o exposto, constata-se que o julgamento é nulo, pois o MM. Magistrado ao não quesitar as questões defensivas suscitadas durante a tréplica, viola flagrantemente o princípio constitucional da ampla defesa, suprimindo, ainda quesito obrigatório conforme dispõe a súmula 156 do C.STF; VI. Recurso conhecido e questão preliminar acolhida para declarar a nulidade absoluta da decisão que condenou Clóvis Araújo da Silva, por ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, determinando que o mesmo seja novamente julgado pelo Egrégio Tribunal do Júri da 1ª Vara Penal da Comarca da capital. (2009.02797047-53, 83.267, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-12-10, Publicado em 2009-12-17)